Após reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, ser contra proposta de transição apresentada pelo Ministério da Fazenda para acabar com os benefícios fiscais estaduais não autorizados pelo colegiado. Segundo o secretário, a não convergência de alíquotas do ICMS – que o governo propõe adiar por dois anos – é ruim para São Paulo e vários outros Estados. “Se houver convalidação dos benefícios agora, sem igualar as alíquotas, os Estados serão ainda mais criativos para concederem incentivos e farão contratos de gaveta”, afirmou.
O secretário de São Paulo avaliou que só a convergência das alíquotas é capaz de acabar com a guerra fiscal estadual. “O grande diferencial de alíquotas é o que incentiva os Estados a conceder benefícios não autorizados pelo Confaz”, disse Villela.
Na percepção do representante de São Paulo no Conselho, as punições sugeridas pelo Ministério da Fazenda e levadas ao Confaz através do secretário-executivo da Pasta, Dyogo Oliveira, não terão efeito ou coibirão os Estados.
Ele não acredita nas punições mais severas. “O que a Fazenda propõe é um perdão para quem errou e a manutenção dos incentivos para que esses Estados voltem a errar”, disse. Vilella
A proposta da Fazenda traz castigos para evitar que os Estados burlem as regras estabelecidas. Os entes da federação que desobedecerem o acordo ficarão vedados de realizar novas operações de crédito e receber repasses voluntários da União, e há a possibilidade de autuação criminal de gestores.
Caso aceitem o desenho feito pela equipe econômica do governo federal, os entes da federação precisarão revelar os benefícios em reunião do Confaz, cancelar as multas a empresas beneficiárias de outros entes e, caso queiram, restabelecer os benefícios por prazos determinados.
Segundo ele, adiar agora a convergência de alíquotas seria “matar a reforma tributária”. Como a proposta da Fazenda teria que ser encaminhada ao Congresso por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o secretário acredita que ela tem “pouquíssima chance de ser aprovada”.
Sobre os prazos para o fim dos benefícios propostos pelo governo, Villela avalia como “muito longos”. A proposta da Fazenda prevê que os benefícios para a indústria seriam extintos em 15 anos, para os portos e aeroportos em 8 anos e os comerciais em 3 anos.
