O governo federal determinou às empresas estatais que divulguem na internet, “com acesso fácil e organizado”, suas demonstrações financeiras anuais, entre outras informações, e também estendeu para todas as empresas públicas da União a obrigatoriedade de submeter as demonstrações financeiras anuais à auditoria independente.
As medidas, que procuram garantir transparência na gestão das empresas do governo, constam de resoluções da Comissão Interministerial de Governança e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), composta pelos ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, que a preside, da Fazenda, Joaquim Levy, e do então chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, hoje ministro da Educação. As resoluções formalizam decisão deliberada em reunião no último dia 29 de setembro.
O primeiro ato estabelece para as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, a obrigatoriedade de divulgar em sítio eletrônico oficial atualizado, com acesso fácil e organizado, informações como lei de criação, estatuto social, código de ética, composição do capital social, composição da diretoria executiva e dos conselhos de administração e fiscal, além de demonstrações financeiras anuais exigíveis das companhias abertas. As demonstrações financeiras e documentos que as acompanham deverão permanecer disponíveis por um período mínimo de cinco anos. Todas as informações devem ter atualização permanente sempre que a situação anterior for modificada.
As empresas públicas deverão ainda manter canal de atendimento para investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral, para receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias relativos às atividades da empresa, dando encaminhamento para a solução dos problemas e retorno aos interessados.
A outra resolução impõe a todas as empresas públicas da União “a obrigatoriedade de submissão das demonstrações financeiras anuais à auditoria por auditores independentes”.
Os gestores das estatais terão 180 dias para implementar as determinações quanto à divulgação das informações na internet e canais de atendimento e até um ano para cumprir a exigência relacionada à auditoria independente. A Controladoria-Geral da União (CGU) e os conselhos fiscais das empresas serão os responsáveis pela fiscalização do cumprimento das disposições das resoluções.
Conselhos Fiscais
Os ministros ainda assinaram uma terceira resolução que torna obrigatória a adoção de plano de trabalho anual pelos conselhos fiscais das empresas públicas, que deve conter matérias relacionadas à função fiscalizatória do colegiado, de caráter geral e específico da empresa.
O documento deverá ser aprovado na primeira reunião do conselho fiscal que se realizar após a assembleia geral ordinária, se houver, e poderá ser alterado, ao longo de sua vigência, pela concordância da maioria de seus membros. Nas empresas públicas em que não há na estrutura a assembleia de acionistas, o plano de trabalho será aprovado até o mês de maio de cada ano.
A resolução ainda cria a exigência de uma autoavaliação anual do desempenho do conselho fiscal, levando-se em conta a execução do plano de trabalho. A autoavaliação será realizada até o mês de março do exercício seguinte à aprovação do plano de trabalho.
As três resoluções estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
