O Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesp), nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 385/2026, que cria um abono complementar destinado aos servidores públicos estaduais. A medida visa garantir que nenhum funcionário da ativa ou aposentado que tenha direito a reajustes iguais aos da ativa receba menos que os novos pisos estabelecidos para cada jornada de trabalho.
A proposta foi desenvolvida a partir de estudos técnicos das áreas de planejamento, gestão e finanças do Executivo e tramita em regime de urgência.
Como funcionará o abono
O benefício será concedido sempre que a soma dos ganhos fixos do servidor (salário base e gratificações permanentes) for inferior aos limites definidos pelo projeto. Estão excluídos desse cálculo itens variáveis, como auxílios, adicionais e prêmios específicos.
Os valores mínimos propostos são:
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Jornada Completa: R$ 1.874,36.
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Jornada Comum: R$ 1.405,77.
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Jornada Parcial: R$ 937,18.
Abrangência da medida
O abono contempla funcionários de todas as secretarias estaduais, além da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Controladoria Geral do Estado (CGE) e das autarquias paulistas. Caso aprovada, a nova regra revogará legislações anteriores sobre o tema e passará a vigorar no mês seguinte à sua publicação.
Reajuste no Salário Mínimo Paulista
O envio deste projeto ocorre um dia após o governo estadual protocolar na Alesp a proposta para o novo salário mínimo paulista, que deve chegar a R$ 1.874 em 2026. O valor representa um aumento nominal de 46% em relação ao piso de 2022 e mantém uma diferença de 15,6% acima do atual salário mínimo nacional, fixado em R$ 1.621.
