A proibição das apostas online no Brasil pode produzir um efeito contrário ao pretendido pelo governo federal: em vez de eliminar a prática, a medida poderá estimular a migração de apostadores para sites clandestinos, que operam sem autorização, fiscalização adequada ou as mesmas obrigações impostas às empresas legalizadas.
O alerta é da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que criticou a medida provisória anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira (25). A entidade estima que mais de 30 milhões de apostadores poderão ser empurrados para o mercado ilegal com o encerramento das plataformas autorizadas. O número é uma estimativa da associação, não uma projeção independente confirmada pelo governo.
O setor afirma que, ao extinguir o mercado legal, a administração federal pode acabar favorecendo operadores clandestinos, que não precisam cumprir as mesmas exigências nem oferecer aos consumidores as garantias previstas para as empresas autorizadas.
Empresas pagaram R$ 30 milhões para operar legalmente
A regulamentação das apostas exigiu investimentos expressivos das companhias interessadas em atuar no Brasil. Cada autorização federal custou R$ 30 milhões e previa a exploração da atividade por cinco anos. O processo também exigiu adequações tecnológicas, estrutura de atendimento, controles financeiros e cumprimento de obrigações regulatórias.
Segundo a ANJL, a proibição interrompe esse modelo antes do prazo previsto para as licenças e cria insegurança jurídica para as empresas que seguiram as exigências estabelecidas pelo governo. A entidade anunciou que pretende contestar a medida na Justiça e avaliar pedidos de ressarcimento pelos investimentos realizados.
A eventual indenização, porém, não é automática. A extensão de possíveis direitos a ressarcimento dependerá da análise jurídica da medida, das condições das autorizações e das decisões que vierem a ser tomadas pelos tribunais.
Risco de fortalecimento dos sites clandestinos
O principal argumento contrário à proibição total é que a demanda por apostas pode continuar existindo mesmo depois que as plataformas autorizadas saírem do ar.
Nesse cenário, usuários que já estão habituados a apostar pelo celular poderão procurar sites estrangeiros ou clandestinos. Essas plataformas podem operar sem mecanismos equivalentes de verificação de idade, prevenção à lavagem de dinheiro, atendimento ao consumidor e monitoramento de comportamentos de risco.
A ANJL sustenta que o fim da indústria regulada deixaria milhões de usuários expostos a operadores ilegais. A dimensão efetiva dessa migração ainda é incerta e dependerá da capacidade do Estado de bloquear os sites, interromper os pagamentos e fiscalizar os canais usados para captar apostadores.
A eficácia dessa fiscalização será decisiva. Bloquear plataformas e meios de pagamento pode dificultar a atividade ilegal, mas a experiência de outros mercados mostra que a proibição, isoladamente, não garante o desaparecimento da demanda.
O governo também perde arrecadação
Outro efeito da medida é a interrupção das receitas obtidas com a atividade regulamentada. Dados publicados pela Folha apontam que o setor gerou aproximadamente R$ 10 bilhões em arrecadação federal em 2025 e outros R$ 7,3 bilhões no primeiro semestre de 2026. A extinção do mercado legal também afeta as destinações previstas na legislação para diferentes áreas públicas.
Esse é um dos principais pontos levantados pelas entidades do setor: a proibição pode retirar do mercado as empresas submetidas às regras brasileiras sem garantir que os usuários deixem de apostar.
Clubes, publicidade e empregos também são afetados
A decisão tem reflexos sobre atividades que dependem financeiramente do setor, especialmente o futebol. Casas de apostas mantêm contratos de patrocínio com clubes, campeonatos e outras propriedades esportivas. Com o encerramento das operações, esses contratos poderão ser afetados, criando a necessidade de buscar novos patrocinadores e fontes de receita.
A medida também pode atingir agências de publicidade, produtoras de conteúdo, fornecedores de tecnologia, empresas de meios de pagamento e profissionais contratados pelas plataformas. O tamanho do impacto dependerá das condições de encerramento dos contratos, das decisões judiciais e da capacidade desses segmentos de substituir as receitas perdidas.
O governo anunciou que também pretende encaminhar medidas relacionadas ao futebol, mas isso não elimina automaticamente as consequências comerciais da interrupção dos patrocínios.
O desafio de proteger o consumidor
A discussão não significa que as empresas de apostas estejam livres de críticas. O endividamento, o risco de dependência e a publicidade agressiva são preocupações relevantes, e a regulamentação não elimina esses problemas.
A questão central é saber qual política oferece melhores condições para enfrentá-los: a proibição total ou um sistema de fiscalização rigorosa, restrições à publicidade, proteção de usuários vulneráveis e punição de operadores irregulares.
Com a decisão de encerrar o mercado legal, o governo terá de demonstrar que consegue impedir a continuidade das apostas clandestinas e reduzir os danos sociais que motivaram a medida.
Para os consumidores, o resultado dependerá menos do anúncio em si e mais da capacidade de fiscalização, da proteção dos recursos mantidos nas plataformas e da efetiva redução dos riscos associados às apostas.
O risco apontado pelo setor é que o Brasil deixe de ter um mercado legal fiscalizado sem conseguir eliminar o mercado ilegal. A dimensão desse efeito só poderá ser avaliada com dados posteriores à implementação da medida, especialmente sobre o volume de apostas clandestinas, os bloqueios realizados, a arrecadação e o comportamento dos usuários.
