Micro e pequenas empresas têm até esta sexta-feira (30) para decidir como pretendem recolher dois dos novos tributos criados pela reforma tributária a partir de janeiro de 2027. A escolha envolve o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que poderão continuar dentro do modelo simplificado do Simples Nacional ou ser recolhidos pelo regime regular.
A decisão vale para o primeiro semestre de 2027. Quem não registrar a opção pelo recolhimento regular continuará com os dois tributos incluídos na sistemática do Simples Nacional nesse período.
O prazo também termina nesta sexta para empresas que solicitaram ingresso no Simples Nacional para 2027 até 15 de outubro, mas tiveram o pedido impedido por alguma pendência. É a última oportunidade para regularizar a situação e permitir a entrada no regime a partir de janeiro.
O que muda com a reforma tributária
O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Com as mudanças da reforma tributária, as empresas poderão permanecer nesse sistema e, ao mesmo tempo, optar por recolher o IBS e a CBS separadamente, pelas regras do regime regular.
Essa alternativa é chamada de modelo híbrido. A escolha pode ser especialmente relevante para negócios que vendem para outras empresas, já que o recolhimento pelo regime regular pode permitir a geração e o aproveitamento de créditos tributários pelos clientes.
Por isso, a decisão não deve considerar apenas a alíquota dos impostos. Também precisam ser avaliados o perfil dos clientes, os fornecedores, a formação dos preços e os efeitos sobre o fluxo de caixa.
Agência Brasil+1
Quem precisa tomar providências
As empresas que já fazem parte do Simples Nacional e desejam continuar no modelo simplificado, sem optar pelo recolhimento regular do IBS e da CBS, não precisam fazer uma nova solicitação de permanência.
Já aquelas que pretendem recolher os dois tributos pelo regime regular precisam formalizar a escolha até esta sexta-feira.
O prazo para solicitar ingresso no Simples Nacional em 2027 terminou em 15 de outubro. Portanto, a regularização até 30 de outubro é destinada às empresas que fizeram o pedido dentro do prazo, mas encontraram alguma restrição, como pendências fiscais ou cadastrais.
Próximos prazos
O calendário prevê ainda um período para desistência das opções, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, começam a valer as escolhas feitas para o novo ano.
Em março de 2027, entre os dias 1º e 31, haverá outra oportunidade para as empresas optarem pelo recolhimento regular do IBS e da CBS, desta vez com efeitos para o segundo semestre.
A mudança no calendário foi adotada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional para antecipar as decisões e permitir que os empresários se preparem para a transição tributária.
Atenção aos MEIs: as alterações não mudam o calendário de opção pelo Simei, sistema específico dos microempreendedores individuais. Para eles, a escolha continua sendo realizada em janeiro
