Proprietários que não promoverem a atualização cadastral dentro ou fora do prazo legal estão sujeitos a multas de 50% do valor do IPTU para imóveis edificados e de 200% do valor do imposto para áreas não edificados. Contribuintes do IPTU têm até 30 de junho para atualizar dados no Cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A Prefeitura já encaminhou carta de esclarecimento e o formulário para adesão ao Programa de Atualização Cadastral Imobiliário que deve ser entregue dentro do prazo nas unidades da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, ou pelo correio. O Formulário de Atualização Cadastral deverá ser preenchido, assinado e entregue diretamente em qualquer posto de Atendimento da Rede Fácil, devendo juntar documentos de acordo com as instruções
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Pelo correio o envio deve ser feito por carta registrada com AR para o seguinte endereço: Secretaria de Finanças, avenida Salgado Filho, 886, Jardim Maria Helena, Guarulhos – CEP 07115-000-SP. cados.