O Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos (Stap) derrotou na Justiça do Trabalho o Decreto 31.258, de 21 de janeiro de 2014, chamado pela categoria de “decreto da maldade”, que foi baixado pelo prefeito em exercício, Carlos Derman (PT).
O decreto, publicado durante licença do prefeito Sebastião Almeida (PT), tornava impraticável o atestado médico de horas. A alegação era “normatizar o aceite de declarações de comparecimento de Servidores em tratamento de saúde”. Ou seja, a mãe ou pai que fosse acompanhar filho ao médico sofreria desconto das horas.
O presidente do Sindicato, Pedro Zanotti Filho, lembra: “O decreto era autoritário e ilegal. O Sindicato denunciou de pronto. Fui à Câmara de Vereadores e denunciei da tribuna o ato desumano”. O Stap, além da denúncia na mídia da cidade e outros meios, foi à Justiça.
Justiça – A decisão judicial, que declarou a nulidade do decreto, foi proferida pela 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos no processo 1001430-04.2014.5.02.0323. Processo aberto pelo Departamento Jurídico do Stap.
“A medida feria garantias legais, além de revelar desprezo pelo Servidor, especialmente quem precisa de cuidados médicos”, ressalta o advogado do Sindicato, Marcelo Mendes Pereira.
