O Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos (Stap) venceu importante ação civil pública para a categoria. Na quarta-feira (18), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu sentença favorável, que garante ao Servidor receber o abono pecuniário (1/3 das férias).
Histórico – No dia 8 de abril, a Prefeitura publicou decreto que suspendeu o direito dos Servidores receberem parte das férias em pecúnia, com o pretexto de “redução e otimização das despesas no exercício de 2015”. Ocorre que o direito está previsto na CLT, como também na Lei Municipal 1.429/1969 – Estatuto do Servidor.
Em agosto, o Sindicato entrou com a ação. O advogado Marcelo Mendes Pereira afirma: “A decisão beneficia um amplo conjunto de Servidores, que continuarão a ter direito de converter as férias em pecúnia, como já ocorria antes.” O decreto do prefeito Almeida (PT) perde eficácia.
A liminar diz: “Porque evidente a impossibilidade de decreto cercear o exercício de direito previsto em lei, concedo a liminar para suspender, em relação aos associados do autor, a vigência do inciso IV do artigo 7º do Decreto Municipal n.º 32.589/2015. Para o caso de descumprimento, fixo multa correspondente ao dobro do salário do Servidor. Essa multa reverterá em favor do associado”.
Mais informações – Em caso de dúvidas entre em contato com o Sindicato pelo 2468.2607 e fale com um de nossos advogados.
