Decreto publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira (26) institui situação de emergência em saúde pública por 180 dias em Guarulhos. A medida vai permitir ao poder público maior agilidade nas ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, possibilitando contratações emergenciais, mais rapidez nos processos de compra com dispensa de licitação e o ingresso forçado de agentes em imóveis particulares em caso de recusa e de risco à saúde.
Além disso, com a decretação de emergência, a Prefeitura fica autorizada a fazer o remanejamento de servidores das diversas secretarias municipais, bem como da Proguaru, Ipref e Saae, para reforçar as equipes de controle de endemias. No ano passado, a medida possibilitou a convocação de cerca de 300 trabalhadores de diversos setores para este fim.
Ingresso forçado
O ingresso forçado será uma medida adotada em caso de recusa em deixar entrar ou de ausência de pessoas no imóvel para receber o agente, e quando sua entrada ao recinto for fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde da vizinhança. Nesses casos, os responsáveis pela inspeção deverão elaborar relatório discriminando os riscos à saúde pública, documentado com fotos e ou filmagens, para comprovar a necessidade da intervenção.
Com o relatório em mãos, os agentes acionarão a autoridade sanitária, a Guarda Civil Municipal ou a Polícia Militar para acompanhar o trabalho, bem como chaveiro habilitado para abrir o portão. Ao entrar no imóvel, será lavrado Auto de Infração e Ingresso Forçado com fotos e ou filmagens do estado do local e das medidas que ali foram tomadas, inclusive dos eventuais focos encontrados, devendo constar do relatório os nomes de todos os participantes da ação e respectivas assinaturas.
Depois de adotadas as medidas de profilaxia e concluído o Auto de Infração e Ingresso Forçado, uma cópia deste documento será encaminhada ao dono do imóvel, em conformidade com o princípio constitucional da ampla defesa. Para a identificação do proprietário, será utilizada a base de dados do Cadastro Técnico Municipal, por meio da inscrição cadastral.
