Mais de três meses depois de a presidente Dilma Rousseff ter sancionado a universalização do Simples Nacional, o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD), apresentou nesta terça-feira, 9. no Congresso Nacional uma nova proposta de atualização do regime tributário diferenciado com uma estimativa total de renúncia na ordem de R$ 3,94 bilhões.
Segundo o ministro, as estimativas feitas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa nos últimos meses, com base em um estudo coordenado pelo hoje ministro indicado do Planejamento, Nelson Barbosa, e encomendado pelo Sebrae às fundações Getúlio Vargas (FGV), Dom Cabral e Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e ao Insper, também já foram encaminhadas ao futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
Embora tenha reconhecido que, no próximo ano, falar em perda de receitas será “palavrão”, Afif disse que um crescimento das micro e pequenas empresas mesmo que abaixo dos índices registrados nos últimos cinco anos já será suficiente para anular o impacto e até elevará a base de recolhimento para o governo. “Estamos aqui não para perder dinheiro, mas para arrecadar mais”, disse Afif, num encontro com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
O Simples Nacional é um regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas, que permite aos negócios reunir oito impostos – seis federais, além do ICMS e do ISS – em uma única guia de recolhimento. As alíquotas cobradas também são menores.
Quando a última alteração no Simples foi aprovada pelo Congresso, foram incluídas 140 novas atividades no regime de tributação. O problema é que a resistência da equipe econômica – à época já com as contas públicas debilitadas – impediu que os limites de enquadramento no regime fossem reajustados e fez com que os novos optantes entrassem numa tabela de recolhimento que não trazia ganhos tributários. A vantagem para os empresários ficava apenas na desburocratização. Por isso, Afif assumiu em nome do governo o compromisso de encaminhar ao Congresso um mapeamento com propostas de novas modificações. O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), afirmou que a partir do estudo será elaborado um projeto de lei.
No levantamento apresentado nesta terça-feira por Afif, foram propostas faixas de transição que, na prática, ampliam os tetos para que uma empresa recolha tributos pelo Simples Nacional. Hoje, quando um negócio atinge faturamento de R$ 3,6 milhões por ano, passa a ser taxado com base no lucro presumido, com alíquota maior. A sugestão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa é que os impostos aumentem gradativamente até um faturamento de R$ 7,2 milhões, evitando o efeito apelidado de “morte súbita”. “O crescimento dos tributos vão numa rampa e não numa escada intransponível”, disse o ministro. Para a indústria, o teto do faturamento subiria para R$ 14,4 milhões.
Nessa faixa de transição, superior a um faturamento de R$ 3,6 milhões, a empresa passaria a recolher ICMS na sistemática normal e conseguiria gerar créditos do tributo, o que não é permitido hoje aos optantes do Simples. Como exemplo, Afif afirmou que no comércio o aumento de imposto na passagem do Simples para o lucro presumido é de 54%; na indústria, de 40% e nos serviços, de 35%. “É preciso mitigar o salto na passagem para o lucro presumido, em que se dá a morte súbita”, afirmou Afif.
O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, afirmou que as micro e pequenas empresas têm mantido o baixo desemprego no País para justificar a necessidade de, com uma nova revisão, impulsionar o setor. “Nos últimos dois anos, o País segurou o emprego através de quem trabalha nas micros e pequenas empresas”, afirmou Barretto. Segundo ele, a expectativa é que a atualização passe a vigorar em 2016.
Já Afif ressaltou que a dinamização das micro e pequenas empresas é um “desejo” da presidente Dilma e fez uma crítica ao modelo de concessão de estímulos tributários adotado nos últimos anos pelo governo. “Os setores que mais receberam incentivo fiscal foram os que mais desempregaram, e os que receberam menos foram os que menos desempregaram”.
