A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adiou mais uma vez a decisão sobre a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Oi, por meio do qual a companhia poderia trocar mais de R$ 1,180 bilhão em multas recebidas do órgão regulador por compromissos adicionais de investimento. O conselheiro Aníbal Diniz pediu, nesta quinta-feira, 21, prorrogação por mais 30 dias de seu pedido de vista do processo.
Este é o primeiro acordo do tipo analisado pela agência. Além de se comprometer a corrigir falhas no atingimento de metas de qualidade e universalização em até seis meses, a proposta da agência prevê que a Oi implemente uma série de projetos escolhidos pela Anatel que não teriam interesse econômico para investimento voluntário por parte da companhia. Esses compromissos adicionais têm como objetivo a ampliação de infraestrutura de comunicações de alta velocidade em municípios hoje não atendidos por redes de grande capacidade.
O montante de multas aplicadas e estimadas da Oi com relação a falhas na qualidade de serviços é de R$ 331,374 milhões, mas esse valor é provisório e terá que ser corrigido até a data da assinatura do TAC. Já as multas aplicadas e estimadas da Oi com relação a falhas de universalização somam R$ 850,385 milhões, que também ainda serão atualizadas.
A proposta original da Oi para os compromissos adicionais previa a implementação de redes de transmissão de fibras ópticas e rádio de alta capacidade em 273 municípios de sua área de concessão, em um cronograma de quatro anos. A maior parte dessas localidades fica nas regiões Norte e Nordeste. Já a proposta da Anatel prevê o aumento da quantidade de municípios beneficiados com a atualização dos valores do TAC. E, embora a companhia tenha proposto uma velocidade inicial de 800 Mbps nessas novas redes de rádio, o órgão regulador aumentou o piso do serviço para 2,5 Gbps.
A Oi também chegou a propor um desconto líquido na assinatura do Plano Básico Residencial de telefonia por dez anos – até dezembro de 2025 -, mas a Anatel considerou essa proposta contrária ao regulamento de TACs, conforme o Tribunal de Contas da União (TCU) também já havia alertado.
