O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu, por três votos a dois, rejeitar a proposta que substituiria multas por investimentos para a Telefônica.Após muita discussão e polêmica em torno do assunto, o presidente do órgão regulador, Juarez Quadros, desempatou a votação e mandou arquivar o Termo de Ajustamento da Conduta (TAC) da companhia, por três votos a dois.
A empresa ainda poderá fazer um pedido de reconsideração, mas a chance de reversão do resultado é pequena. Depois dessa fase, ela só poderá apelar à Justiça. Sem o TAC, que substituiria cerca de R$ 3,2 bilhões em multas (em valores históricos) por investimentos de R$ 5,5 bilhões, caberá à Telefônica pagar as multas.
Quadros decidiu acolher as recomendações da área técnica da Anatel, que havia orientado o Conselho Diretor a rejeitar o TAC. A notícia a respeito do posicionamento dos técnicos foi antecipada pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, no dia 12 de abril.
“A área técnica já vinha trabalhando nisso há algum tempo. Ainda no processo inicial, já havia controvérsia em relação à área técnica”, afirmou Quadros, em referência à primeira proposta de TAC aprovada pela Anatel, em novembro de 2016.
O posicionamento da área técnica, contrária ao TAC, também foi alvo de questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), ressaltou Quadros. “Estamos prestigiando aquilo que a área técnica sustenta.”
Esse é o terceiro TAC negociado e não celebrado com as empresas do setor. Outros dois TACs da Oi também foram rejeitados devido à situação econômico-financeira da empresa, que estava em recuperação judicial. Desde que o regulamento foi aprovado, em 2013, nenhum TAC foi celebrado no setor de telecomunicações.
Para Quadros, no entanto, isso não significa que a proposta de firmar TACs no setor não deram certo. “Entendo que o instituto é bom, tanto que teremos na sequência os TACs da TIM, Algar e Claro. Vamos esperar que os novos TACs caminhem”, afirmou. “Vamos ver como foram montados e se nesses novos TACs não se repetem os problemas que foram questionados por vários segmentos da sociedade e concorrentes da operadora”, disse.
Além de Quadros, votaram contra o TAC da Telefônica os conselheiros Aníbal Diniz e Otávio Rodrigues. Os conselheiros Leonardo de Morais e Emmanoel Campelo defenderam a renegociação dos termos da proposta e à adequação às recomendações do TCU, mas foram voto vencido.
No dia 9 de março, a Telefônica anunciou que não fecharia o TAC nos termos em que ele se encontrava. A empresa tentava renegociar os termos e reduzir tanto as multas abrangidas, em cerca de R$ 1 bilhão, quanto os investimentos que seriam feitos em contrapartida ao acordo.
Na época, Quadros disse que todos os prazos para negociar a proposta já estavam encerrados. Hoje, ele acrescentou ainda que as determinações do TCU para o TAC não eram passíveis de cumprimento. “A posição da agência era no sentido de que a empresa concordasse inclusive com a metodologia do TAC, coisa da qual ela discordou”, disse.
O principal projeto de investimento do TAC da Telefônica era a instalação de redes de fibra ótica em 105 cidades, das quais 104 já registram a presença de concorrentes que oferecem internet. Entre os municípios estavam grandes capitais do País, mas a empresa apontou que essa rede seria instalada nas periferias. A vantagem do TAC é que o investimento realizado se torna um ativo da empresa, e não simplesmente uma despesa.
As rivais – TIM e Claro – apontaram que os TACs eram instrumentos de política pública e que os investimentos deveriam ter caráter social, e não comercial. De acordo com as empresas, não há fibra ótica em 2.879 de um total de 5.570 municípios brasileiros, e o TAC da Telefônica seria um oportunidade para levar essa estrutura para essas localidades.
