A Prefeitura tem concedido um aporte de quase 120% nos planos de saúde dos servidores segurados pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais (Ipref), segundo inquérito instaurado no Ministério Público. No entanto, de acordo com lei, repasse seria de apenas 5%.
Em 2005 houve uma reformulação no instituto e a lei municipal de número 6.083/05 determinou prestação de Assistência à Saúde aos segurados acometendo competência ao Ipref para sua gestão, entretanto este regime de saúde é complementar ao SUS (Sistema Único de Saúde) e a adesão é para aqueles que integram a administração pública do município.
Os servidores têm repassado ao instituto 8% dos seus salários referente ao plano de saúde, porém o valor não tem sido suficiente para o benefício cabendo a Prefeitura o repasse da quantia em débito. Ocorre que a mesma lei, determina que o Executivo repasse até 5% do valor, porém os valores chegam aos 120%.
De janeiro a junho os valores não condizem com a determinação da lei. Só para se ter ideia, em janeiro o valor da mensalidade chegou a R$ 136.122,40 e o aporte dado pelo Executivo foi de R$ 269.504,00. Já em junho, foi de R$ 159.827,71 e o aporte R$ 185.247,07.
Segundo o presidente da autarquia, Luis Carlos dos Santos, há base legal para os aportes. "A mesma lei permite eventuais recursos suplementares da Prefeitura, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), da Câmara Municipal e do IPREF, proporcionalmente à participação de seus servidores e beneficiários no regime de assistência à saúde", ressaltou.
Benefícios não contemplam todos os servidores
O problema, segundo Élson de Souza Moura, servidor público que instaurou o inquérito, é que no plano de saúde há servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas. "O que queremos saber é se os servidores inativos integram a administração pública ou com o cessar o vínculo findou? Em caso positivo, então os cofres municipais estão arcando com custos de assistência saúde a servidores que perderam este direito?", afirmou.
Atualmente a Administração Pública Direta conta com aproximadamente 19.000 servidores, onde somente 1.000 são servidores estatutários – uma vez em que desde 2001 não há concurso para cargos públicos, aumentando em muito o déficit previdenciário no município. "O instituto deveria funcionar dentro da secretaria de Administração, mas atualmente a única função dele é acomodar parceiros políticos, pois não tem função nenhuma para a sociedade", afirmou o presidente da comissão de Administração e Funcionalismo Público e vereador, Ricardo Rui (PPS).
Criado em 1983, o Ipref é uma autarquia municipal, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Todos os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos, ativos e inativos, dos poderes Executivo, Legislativo e das Autarquias e Fundações Públicas do Município, são obrigatoriamente segurados do Instituto.
