O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar a uma ação movida pelo PT e determinou que a medida provisória que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal volte a ser debatida pela Câmara dos Deputados. A MP, que também disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, havia sido aprovada no Senado e encaminhada à sanção presidencial.
Na decisão, o ministro diz que o presidente Michel Temer deve ser comunicado para devolver o projeto ao Congresso Nacional, mas que, “enquanto durar o prazo concedido (prazo regimental), permanece em vigor o texto original da medida provisória”.
Na ação, os senadores do PT argumentavam que o texto que havia sido aprovado na Câmara sofreu oito alterações de redação no plenário do Senado, e que, portanto, não poderia seguir direto para a sanção, mas sim, deveria ser discutido novamente na Câmara.
O plenário do Senado aprovou a matéria por 47 votos favoráveis e 12 contrários em 31 de maio. A MP 759 foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator (PLV 12/2017), senador Romero Jucá (PMDB-RR), e torna possível regularizar áreas contínuas de até 2,5 mil hectares. A proposta permite que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo.
Pelo projeto de lei de conversão, o Incra fará uma pauta de valores de terra nua com base nos valores da reforma agrária. O preço final a pagar será de 10% a 50% desses valores. Áreas acima de 2,5 mil ha também poderão ser regularizadas parcialmente até esse limite. Na hipótese de pagamento à vista, haverá desconto de 20%, e a quitação poderá ocorrer em até 180 dias da entrega do título. O prazo de pagamento parcelado de 20 anos e a carência de três anos continuam conforme a legislação atual.
Apesar do apoio maciço da base governista, a MP recebeu duras críticas da oposição durante a votação no Senado. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN), por exemplo, afirmou que a proposta é “o horror em matéria de retrocesso”.
Para ela, a norma é um “presente de Natal para os ruralistas” e vai aumentar a pobreza no campo e o êxodo rural. Já o senador Jorge Viana (PT-AC) argumentou que a medida vai facilitar a vida dos grileiros em todo o País e fragilizar os pequenos proprietários, além de promover a reconcentração de terras.
