Depois de um embate entre a equipe econômica e o Congresso Nacional e um acordo que retirou despesas relacionadas à pandemia da meta fiscal, o presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, último dia do prazo legal, a lei orçamentária de 2021. A sanção foi confirmada pelo Palácio do Planalto, mas o texto da LOA 2021 ainda não tinha sido publicado até a noite desta quinta-feira.
Segundo material divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o nó orçamentário que colocou o governo em rota de colisão com o Congresso foi resolvido com veto definitivo de R$ 19,8 bilhões de dotações orçamentárias, sendo R$ 10,5 bilhões em emendas de relator, R$ 1,4 bilhão em emendas de comissões do Congresso e R$ 7,9 bilhões em despesas discricionárias (que não são obrigatórias e incluem investimentos e gastos para o custeio da máquina) do Executivo.
Também houve bloqueio adicional de mais R$ 9 bilhões, que não foram detalhados pela Secretaria-Geral da Presidência e podem ser liberados até o fim do ano.
Segundo o material divulgado, o presidente Jair Bolsonaro também vetou a autorização que havia sido incluída para a criação de cargos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do DF – as forças de segurança são pagas com verba federal.
"Embora se reconheça o mérito dessa proposta, o veto foi necessário por motivos fiscais, uma vez que a criação desses cargos não estava autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nem possui espaço no orçamento", informou a Secretaria-Geral da Presidência.
A lei é resultado de um projeto aprovado pelo Congresso no fim de março e estabelece as receitas e despesas federais previstas para este ano. O texto estima um rombo de até R$ 247,1 bilhões (meta fiscal) nas contas públicas em 2021.
Na quarta-feira, também em edição extra do <i>Diário Oficial da União</i>, Bolsonaro sancionou a lei que, na prática, abriu caminho à sanção do Orçamento. Ela destravou o lançamento de programas emergenciais de combate à covid-19 e tirou os gastos dessas ações da contabilidade da meta fiscal de 2021, que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões e poderia sofrer estouro sem essa manobra.
Em acordo para manter emendas parlamentares, o texto retirou da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 gastos emergenciais com saúde, o programa de manutenção de empregos (que permite redução de jornada e salário ou suspensão de contratos) e o programa de crédito a micro e pequenas empresas, o Pronampe.
Essas despesas serão bancadas com crédito extraordinário, modalidade que também fica fora do teto de gastos, outra regra fiscal que limita o avanço das despesas à inflação.
A LDO também foi modificada para permitir ao governo bloquear por decreto despesas como custeio e investimentos (discricionárias) para recompor despesas que são obrigatórias, como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e subsídios. Isso porque, segundo parecer de técnicos da Câmara com base em dados do Ministério da Economia, as despesas obrigatórias ficaram maquiadas em R$ 21,3 bilhões no Orçamento aprovado.
