O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Associação Brasileira de Produção de Obras Audiovisuais (Apro) e dois dirigentes dessa associação firmaram nesta quarta-feira, 15, Termo de Compromisso de Cessação (TCC). O caso envolve processo que investiga a elaboração e imposição, pela Apro, de tabela de preços para produtos e serviços de pós-produção de peças publicitárias audiovisuais. Foi acertado, ainda, que a Apro e esses dois dirigentes vão pagar R$ 45 mil a título de contribuição pecuniária.
O Cade explica que a Apro teria orientado as empresas associadas a adotarem orçamentos fechados, que se caracteriza pela não abertura dos valores cobrados por serviço específico. Tal prática dificulta a negociação dos custos pelo cliente. O caso teve início a partir de denúncia apresentada pela Associação Brasileira de Anunciantes (ABA).
A Apro também se comprometeu a divulgar o TCC firmado com o Cade em sua página na internet pelo período de 60 dias e a comunicar os termos do acordo, por meio postal, a todos os seus associados, à ABA e à Associação Brasileira de Agências de Publicidade. De acordo com o presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, essas obrigações sinalizam aos membros da Apro “a natureza potencialmente ilícita dos fatos investigados, de modo a preservar as condições concorrenciais no mercado e a tornar uma eventual reincidência ainda mais difícil”.
O TCC firmado hoje foi negociado pela Superintendência Geral do Cade e proposto pelas requerentes ainda na fase de defesa processual. Com a celebração do Termo de Compromisso de Cessação, o processo fica suspenso até que as obrigações firmadas sejam declaradas cumpridas pelo Cade.
