O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou nesta terça-feira, 21, um novo formulário para encaminhamento de denúncias, ferramenta integrada ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O mecanismo admite que qualquer cidadão encaminhe acusações tanto em relação a atos de concentração quanto a condutas anticompetitivas, como cartel.
O Cade explica que as denúncias se tornarão automaticamente um processo no SEI. Para iniciar o procedimento, é preciso clicar, no site do Cade, em “clique denúncia”. Deverá ser indicado no formulário o tipo de acusação: condutas anticoncorrenciais ou atos de concentração.
No caso de condutas anticoncorrenciais, o cidadão pode delatar prática de cartel, venda casada de produtos e serviços, criação de dificuldades para funcionamento de empresas concorrentes, entre outras.
Já em relação a atos de concentração, podem ser informadas operações não notificadas à autarquia e possíveis descumprimentos de Acordos em Controle de Concentrações firmados em atos já autorizados pelo Cade. Há também um campo para outros tipos de reclamação relativa a operações aprovadas pelo conselho.
A integração do “Clique Denúncia” ao SEI faz parte da segunda fase do projeto Cade sem Papel, por meio do qual foi implementado, em janeiro, o sistema próprio de gestão de processos e documentos eletrônicos da autarquia.
Ainda dentro desse projeto, serão lançados até o fim deste ano novos formulários para notificação de atos de concentração e para requerimento de Termos de Compromisso de Cessação, que são acordos firmados por pessoas físicas e jurídicas acusadas em processos administrativos que investigam práticas lesivas à concorrência.
