A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação da empresa Tecon Rio Grande por suposto abuso de posição dominante no mercado de armazenagem alfandegada na área de influência do Porto de Rio Grande pela cobrança da taxa de “fiel depósito”. A recomendação consta de despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) e será encaminhada ao tribunal do Cade, a quem cabe emitir a decisão final sobre o caso.
A sugestão da condenação da empresa vale para a cobrança da taxa no período de julho de 2010 até 22 de fevereiro de 2012, quando resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre o assunto entrou em vigor.
No despacho, a Superintendência propõe o arquivamento do processo no trecho referente ao período a partir de março de 2012, “devido à incompetência do Cade para atuar a partir de tal data, sendo recomendável, entretanto, ações de advocacia da concorrência para o ajuste da regulação a fim de que não provoque prejuízos à livre concorrência e ao setor portuário”.
O processo contra a Tecon Rio Grande do Norte foi iniciado em julho de 2003, com base em representação encaminhada pelas empresas Agência Multi Armazéns e Transportadora Simas.
