A Câmara aprovou, em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira, 26/5, a criação da loteria municipal. O Projeto 1532/2021, foi aceito com votos 21 no sim, 8 no não e 3 abstenções. Foram acrescentadas ainda duas emendas aditivas que destinam parte da arrecadação para a segurança pública do Município e para um hospital veterinário.
Parcelamento de débitos
O Projeto 1531/2021 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, estabelecendo normas para concessão de redução de juros e multas sobre débitos tributários e não tributários com a Prefeitura recebeu 33 votos favoráveis.
Quando for sancionado a Lei que estabelece o PPI valerá para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, atualizados monetariamente. Os prazos para adesão e percentuais para redução de multas e juros variam entre 29 de outubro e 20 de dezembro de 2021. Os contribuintes que aderirem até 29 de outubro poderão realizar o pagamento: em parcela única, com redução de 100% dos juros e das multas. Mas existem outras opções, de seis até 120 parcelas mensais, com redução no valor de juros e multas proporcionais à escolha.
