O PL 5122/2013 passará por primeira e segunda discussão e votação. O projeto altera a redação do artigo 26 da Lei Municipal nº 6793, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as alíquotas do IPTU e revoga o artigo 15 da Lei Municipal nº 2210/77 e a Lei nº 5753/01. Se aprovado, o artigo 26 passa a ter a seguinte redação: “sobre a base de cálculo do imposto serão aplicadas alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel e/ou progressivas em razão de seu valor venal”.
Os vereadores também devem deliberar o PL 5944/2013, que inclui parágrafo único ao artigo 8o da Lei 7154/2013, que trata sobre parcelamento de débitos do IPTU. Em seguida, o projeto segue para primeira e segunda discussão e votação. O PL institui parcelamento, redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Direta e Indireta da Municipalidade.
