A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer a um projeto de lei que proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento em localidades atendidas pela mesma operadora de telefonia celular. Se não houver pedido de recurso no plenário da Casa, o projeto de lei 275/2011 vai para o Senado.
Na justificativa da proposta apresentada pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), o parlamentar lembra que as operadoras costumam cobrar pelo serviço adicional quando o consumidor precisa usar o celular fora da área de cobertura (DDD) onde seu número é registrado.
“Nada demais, se a operadora de telefonia que vai prestar o serviço fora do código DDD de origem não fosse a mesma contratada. Com a expansão do setor de telecomunicações no País, a possibilidade de usar a infraestrutura de terceiros para essa finalidade está praticamente eliminada do mercado, pois na maioria das vezes as operadoras de telefonia móvel já têm cobertura própria, ao menos nas principais cidades do País”, destaca o deputado.
Se o projeto for aprovado pelo Congresso, cobranças consideradas indevidas estarão sujeitas a advertência, multa, suspensão temporária e extinção da concessão, conforme a Lei Geral das Telecomunicações.
Antes de seguir ao Senado, o projeto precisa aguardar o prazo regimental de cinco sessões do plenário da Câmara para possível recurso. Vencido o prazo, a CCJ votará a redação final da matéria que seguirá para apreciação dos senadores.
