A Câmara aprovou nesta terça-feira, 12, em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos pisos salariais para profissionais da enfermagem – enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira – instituídos por lei federal. A regra se aplicará a pessoas jurídicas de direito público e privado. Contudo não há previsão orçamentária para custeio dos salários. Foram 425 votos favoráveis contra 11 no primeiro turno.
A proposta ainda precisará ser aprovada em segundo turno, previsto para acontecer depois da votação da PEC dos Benefícios, em votação neste momento. Essa foi a forma que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encontrou para não perder quórum e garantir a aprovação da proposta que concede inúmeros benefícios às vésperas da eleição.
A PEC da enfermagem também estabelece que a União, os Estados, Distrito Federal e municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei do piso salarial da enfermagem, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.
O objetivo da PEC é dar segurança jurídica ao projeto de lei aprovado pelo Senado e pela Câmara no início de maio deste ano, que estabelece a criação de um piso salarial para os profissionais da área. O PL prevê piso de R$ 4.750 para os enfermeiros. O texto também fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos de enfermagem. Para auxiliares de enfermagem e parteiras, o valor será equivalente a 50%.
Apesar de já aprovado pelo Congresso, a proposta ainda não foi enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). O impacto estimado para o custeio do piso é de R$ 16 bilhões, no entanto, ainda não há indicação de fontes para o financiamento da medida.
Na avaliação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a criação de pisos para as categorias, são prejudiciais para o ajuste fiscal dos municípios, que não têm como suportar os impactos financeiros gerados. "Fizemos os estudos, estamos mostrando o impacto que vai ter em cada prefeitura, ou seja, em cada comunidade, e as agruras que seguramente vão começar a passar a partir do ano que vem", disse na terça-feira,5, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
