Por decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em julgamento por videoconferência nesta terça-feira, 20, uma resolução que institui no Poder Judiciário a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Na prática, o dispositivo obriga tribunais a instituírem comissões para trabalhar no enfrentamento ao assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais no Judiciário. Os grupos de trabalho vão desenvolver planos estratégicos de monitoramento, avaliação e fiscalização para, em última instância, desenharem políticas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual. As comissões também estarão incumbidas de denunciar eventuais ocorrências para abertura de procedimento disciplinar.
"As comissões ficarão responsáveis por contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional; solicitar relatórios, estudos e pareceres; sugerir medidas de prevenção, orientação; representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação; fazer recomendações; articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos; e alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual", informou o CNJ.
Outra medida que se torna obrigatória é a manutenção de canais de acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação às vítimas e profissionais afetados por situações de assédio e discriminação no ambiente institucional.
Ao aprovar a resolução, o ministro Luiz Fux, presidente do Conselho Nacional de Justiça, destacou a importância do enfrentamento e superação das injustiças de gênero e todas as formas de discriminação.
"A aprovação é de uma importância ímpar. Trata-se de um tema muito importante e é um momento de afirmação do CNJ frente a novas perspectivas de problemas que estão no âmbito do Judiciário, como assédio moral, sexual e a discriminação", afirmou.
Relatora do ato normativo, a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel defendeu um compromisso com a construção de relações mais justas nas instâncias judiciárias e a realização de uma cultura institucional orientada para o enfrentamento e a superação das injustiças de gênero e todas as formas de discriminação.
"Precisamos nos comprometer, como instituição, para que o bem-estar e a dignidade dos servidores sejam garantidos e o valor social do trabalho, reconhecido. Devemos estar atentos a atitudes de humilhação, discriminação, assédio e isolamento. Temos que desenvolver a cultura da autoridade cooperativa e do compromisso com a efetividade dos serviços judiciários", disse em seu voto.
