Com a participação de todos os membros da Comissão, composta pelos vereadores Paulo Sérgio Rodrigues Alves (PR), Lamé (PTdoB) e Marcelo Seminaldo (PT), foram analisados 13 projetos de Lei na reunião ordinária desta quinta-feira (10).
Os parlamentares optaram por dar parecer favorável aos projetos:
Projeto de Resolução 5734/2013, de Marcelo Seminaldo, que constitui a Comissão da Verdade do Município de Guarulhos.
Projeto de Decreto Legislativo 4588/2013, do vereador Geraldo Celestino (PSDB), que concede o Título de Cidadão Guarulhense ao senhor Devanildo Damião da Silva, doutor e mestre em Gestão Tecnológica pela Universidade de São Paulo (USP).
PL 5182/2013, da Prefeitura, que institui o Recadastramento Mobiliário no Município de Guarulhos.
Substitutivo nº01 ao PL 5124/2013, da Prefeitura, que dá nova redação ao caput do artigo 1° da Lei n° 6543/09, que trata do parcelamento de débitos, ampliando de 72 para 120 parcelas. O substitutivo retira do projeto o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAEE).
Receberam parecer contrário:
PL 4312/2013, de Toninho Magalhães Filho (PTC), que concede adicional de periculosidade aos professores da rede municipal de ensino, pelo exercício da docência nos distritos com índices elevados de violência.
PL 3406/2013, de Romildo Santos (PSDB), sobre a proibição do uso de radar móvel na cidade.
Emenda ao PL 1703/2013, de Novinho Brasil (PTN), que institui a Copa Pimentas de Futsal. A emenda não traz nenhuma mudança significativa ao PL, por isso, a Comissão decidiu ratificar o voto contrário que já havia dado ao projeto.
PL 4804/2013, do vereador Pezão (PT), que regulamenta o serviço de entrega rápida na cidade. Apesar do voto favorável do vereador Marcelo Seminaldo, a Comissão optou por dar parecer contrário.
Os parlamentares mantiveram o veto total ao PL 14/2013, de Gilvan Passos (PSDB), que cria a farmácia 24 horas. Os vereadores também discutiram o PL 4175/2013, de Eduardo Barreto (PCdoB), que trata da alteração da Lei nº 6253/07, sobre zoneamento, passando a Zona ZPDS para Zona Mista-B (ZM-B), no Jardim Fortaleza. A Comissão irá mandar um ofício para a Prefeitura, pedindo estudo técnico e de impacto ambiental, e um memorando para o autor do projeto, sugerindo a realização de uma audiência pública para debater o assunto.
Em relação ao PL 4183/2013, do Prof. Jesus (PDT), sobre a licença de funcionamento para igrejas, templos e locais de cultos religiosos, a Comissão decidiu mandar um memorando ao autor para informar os conflitos que o projeto pode ter com o código de edificações e o código de posturas, além da limitação à liberdade de culto, garantida pela Constituição Federal, uma vez que o PL limita os horários de funcionamento dos locais.
Também de autoria do Prof. Jesus, a Comissão decidiu pedir estudos técnicos para a Prefeitura sobre o PL que dispõe sobre a alteração do Anexo 16 (dezesseis) da Lei n° 6253/07, que trata do Zoneamento. A Comissão enviará um memorando ao autor para informar do pedido de estudos.
Por fim, sobre o PL 3360/2013, de Elmer Japonês (PSC), que dispõe sobre a denominação de via pública, sem nomenclatura oficial, localizada no loteamento Cabuçu, bairro Continental Gleba III, de Rua Ubiratan Marcelino dos Santos, a Comissão vai mandar um memorando ao autor para informar que já há um projeto de Lei com o mesmo conteúdo.
Finanças e Orçamento
Com a presença dos vereadores Pezão (PT) e Toninho Magalhães Filho (PTC), a Comissão deu parecer favorável para quatro projetos de autoria da Prefeitura:
PL 6005/2013, que institui o Programa de Recursos Descentralizados – PROREDE CULTURA.
PL 5127/2013, que dispõe sobre a concessão de isenção, remissão e anistia relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, incidente sobre os serviços de construção civil.
PL 6004/2013, que dá nova redação o inciso I do artigo 13 da Lei nº 6743/10, que trata do Fundo Municipal de Esporte, Recreação e Lazer.
PL 5184/2013, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais na prestação de serviço de transporte coletivo de natureza municipal, integrante dos sistemas estrutural, alimentador, seletivo e fretamento e revoga dispositivos da Lei nº 5768/01
Ainda de autoria do Executivo, os parlamentares da Comissão iniciaram as discussões dos projetos: PL 5.357/13, que autoriza o Poder Executivo encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Municipal, e PL 5.661/13, que desafeta e autoriza alienação de bem público municipal (100 m2 / Bonsucesso). A Comissão deliberará sobre os projetos nas próximas reuniões.
