Com votação expressiva, o Congresso Nacional rejeitou vetos presidenciais que tratavam do Refis das micro e pequenas empresas e também de projeto que reformula a carreira dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Na Câmara, a rejeição foi de 346 votos a um; no Senado, o resultado foi unânime, com 53 votos contra o veto. As matérias vão à promulgação.
A proposta de Refis para micro e pequenas empresas autoriza a renegociação de débitos tributários até novembro de 2017 em até 180 parcelas. Já a proposta que reformula a carreira dos agentes de saúde prevê carga horária de 40 horas, entre outras coisas. Neste projeto, houve um acordo com a categoria para a manutenção de três pontos do veto presidencial. Entre eles, o destaque é o ponto que estabelece que os órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios oferecerão curso técnico de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, de carga horária mínima de 1.200 horas, que seguirá as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que os grandes empresários tiveram acesso a um “generoso” refinanciamento de dívidas, o que não ocorreu com os menores. “Nós temos hoje cinco milhões de micro e pequenos empreendedores, a grande maioria com necessidade de refinanciamento de dívidas junto ao Supersimples. A derrubada desse veto é fundamental à sobrevivência e recuperação dessas empresas, que são importantes geradoras de empregos”, argumentou.
Na avaliação do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), o governo errou ao vetar a renegociação das dívidas das empresas. “As micro e pequenas empresas são o segmento que mais geram empregos no País.” Para ele, a proposta de novo plano de carreira para os agentes comunitários de saúde acabou desfigurada pelos vetos.
O senador José Pimentel (PT-CE) comentou que o veto à renegociação das dívidas dos pequenos e microempreendedores foi uma grande injustiça com o setor, responsável por 59% dos empregos do País. “O governo sancionou o Refis dos grandes, enquanto isso os empreendedores individuais foram expulsos do Simples Nacional”, criticou.
