A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado destinada a investigar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou o relatório final sem pedidos de indiciamento. No documento, o relator da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), sugere apenas mudanças na legislação para garantir mais transparência na concessão de empréstimos do banco público.
Antes da apreciação do parecer, senadores decidiram incluir no documento uma recomendação para que o projeto de lei que proíbe o sigilo bancário nas operações do BNDES, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seja apreciado pela Casa. O pedido foi feito pelo autor da matéria, senador Lasier Martins (PSD-RS).
A CPI foi criada em maio do ano passado para investigar empréstimos do banco para internacionalização de empresas desde 1997. Um dos focos de apuração eram as operações de financiamento do grupo J&F, controlador do frigorífico JBS, cuja delação levou à investigação do presidente Michel Temer e fragilizou o governo.
No relatório, Rocha apresentou a minuta de um projeto de lei que estabelece limites para aquisição de ativos no exterior ou participação em empresa estrangeira. Pelo texto, que ainda nem começou a tramitar, as instituições passarão também a contar com um novo mecanismo de crédito e serão obrigadas a seguir novas regras de transparência em suas operações.
O projeto propõe ainda a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), a ser emitida pelo BNDES e bancos de desenvolvimento. Os recursos captados por meio da LCD não estão sujeitos a recolhimentos e depósitos compulsórios ou a encaixe e vinculação obrigatórios determinados pelo Banco Central, bem como a recolhimento de valores ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Investigação
Em seu parecer, Rocha admite que, em sete meses de trabalho, alguns aspectos sobre os empréstimos não foram investigados. “No que se refere ao tema objeto do Requerimento nº 969, de 2017, que ampliou o escopo da CPI para abranger a investigação de eventuais irregularidades nas operações voltadas ao apoio à administração pública, em especial a linha denominada BNDES Finem – Desenvolvimento Integrado dos Estados, pouco foi efetivamente apurado pela CPI. A superveniência do recesso parlamentar prejudicou os trabalhos, razão pela qual entendemos que deve o BNDES encaminhar informações a respeito do tema ao Parlamento”, escreveu.
“Alguns de os expositores manifestaram a preocupação com a questão da prioridade na concessão de financiamentos para determinados grupos (por exemplo, os “campeões nacionais”) em detrimento de outros. Lamentavelmente, a CPI não conseguiu investigar a fundo a questão, em razão do tempo e dos recursos humanos escassos. De qualquer forma essa questão e várias outras apontadas pelos representantes do TCU estão sendo objeto de apuração por parte do TCU e de outros órgãos públicos”, disse em outro trecho.
Ele também destacou que “não é possível afirmar se os projetos para melhoria da infraestrutura nacional que foram apresentados e não foram financiados realmente eram ruins”. “Isso não se enquadrou como objeto desta CPI e não foi investigado”, alegou.
