O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta quarta-feira, 14, que o governo do presidente Michel Temer fez a sua parte ao enviar ao Congresso Nacional a lista com 15 pontos prioritários apresentados em fevereiro como agenda econômica no lugar da reforma da Previdência, que foi engavetada.
“O governo enviou para o Congresso os 15 itens prioritários. A decisão de votar ou não cabe ao Congresso Nacional”, disse. “Quem faz a pauta são os presidentes da Câmara e do Senado”, completou.
Conforme mostrou nesta terça-feira, 13, o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, a estratégia do governo e do Congresso de dar prioridade a temas com mais apelo popular, como a segurança pública, colocou a agenda econômica em compasso de espera.
Medidas já anunciadas, como a mudança na lei de recuperação judicial de empresas, o decreto que viabiliza a venda da Eletrobras e a reestruturação das carreiras do funcionalismo, estão paradas na Casa Civil. Há também projetos que se arrastam no Congresso e outros que estão à espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Há casos em que as propostas enfrentam resistência de empresas, servidores públicos e do mercado financeiro. Mas o que mais tem emperrado essa agenda é a mudança de foco para o combate à violência e a falta de apoio dos parlamentares a medidas que tenham impacto fiscal positivo para o governo, mas que são impopulares.
Definição
O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou que o governo vai definir a pauta prioritária ainda esta semana. Ele admite que o calendário está apertado. Pelas contas dele, restavam nesta terça-feira 92 dias úteis até o início da Copa do Mundo, período após o qual os trabalhos no Congresso devem ser paralisados.
Nesse intervalo, só haverá 26 dias de sessões deliberativas, sem contar semanas de feriado, quando não costumam haver votações, em razão do baixo quórum. “Teria que votar uma matéria e meia por dia. É impossível”, disse.
Até o início de abril, as atenções no Legislativo estarão voltadas para a janela que permite deputados trocarem livremente de partido, sem risco de punição, e pela reforma ministerial, o que dificulta ainda mais a votação de matérias.
Segundo Moura, em reunião na Segunda-feira (12) com Temer e Marun, líderes e vice-líderes defenderam que a pauta do Legislativo seja focada nas áreas de saúde, segurança e propostas econômicas. “Tem que casar a pauta da Casa com a do governo”, disse.
Auxiliares do presidente Temer disseram essa manhã que a ideia do governo é tentar focar em algumas medidas que possam atrair receita e melhorar o ambiente econômico como a privatização da Eletrobras. Embora seja considerada a medida mais importante da lista de 15 projetos anunciados como prioritários pelo governo em fevereiro, a privatização da Eletrobras ainda enfrenta resistência na Câmara e depende de um ato burocrático do próprio governo.
Até hoje, o presidente Michel Temer não editou decreto com inclusão da estatal de energia no Plano Nacional de Desestatização (PND). O decreto regulamenta a Medida Provisória 814/2017 e é essencial para permitir que a companhia contrate os estudos necessários ao processo de privatização.
Antes, a “desculpa oficial” para não publicar o decreto eram decisões judiciais que suspendiam os efeitos da MP 814. Mas já faz mais de um mês que as liminares foram derrubadas, ambas no dia 2 de fevereiro, e o decreto ainda não saiu.
Fontes do Planalto relatam que o assunto é “complexo” e demanda tempo para análise. O Broadcast apurou, porém, que todos os itens que geravam controvérsias entre as áreas foram resolvidos e que todas as recomendações da Casa Civil foram acolhidas no texto final. Procurada, a Casa Civil informou que o decreto ainda está em análise internamente.
Nesta terça-feira, o governo mostrou mais articulação no Congresso e conseguiu instalar, mesmo sob protestos da oposição, a comissão especial que vai analisar o projeto da privatização da Eletrobras. Apesar das manobras protelatórias da oposição, no início da noite, a comissão elegeu como presidente o deputado Hugo Motta (MDB-PB). O relator será o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que mantém previsão de votar o projeto no começo de abril.
