A presidente da República, Dilma Rousseff, editou decreto para regulamentar a Lei 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência de terras pertencentes à União ao domínio do Estado do Amapá. O texto, assinado na sexta-feira, 15, pela presidente em cerimônia reservada no Palácio do Planalto, está publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).
No evento, a presidente disse que todas as questões relacionadas às terras amapaenses, sejam as quilombolas, de assentamentos, “enfim, todas aquelas que impactam populações tradicionais que vivem nessas regiões foram consideradas” no decreto. “E acredito também que é fundamental que a União não seja a proprietária das terras do Estado. Porque seria de fato uma contradição a União, e não o Estado, deter as terras.”
Dilma lembrou que o Amapá era o último Estado da Federação a não ter suas próprias terras e que o ato de transferência “é um instrumento de maior crescimento para o Estado e para sua população”.
Este decreto é parte do conteúdo de uma denúncia crime feita por partidos de oposição contra a presidente na Polícia Federal no fim de semana. Na denúncia, os partidos acusam o governo de praticar corrupção ativa, corrupção passiva e desvio de finalidade ao ofertar cargos e nomeações em troca de votos. Eles também apontam como indício de compra de votos a transferência de terras da União para o Governo do Amapá, Estado de maioria dos votos não declarados até aquele momento na votação da abertura do impeachment da presidente.
Revogação de editais
Entre as portarias publicadas no DOU desta segunda-feira, consta que o Ministério dos Transportes revogou editais de chamamento público anunciados em junho do ano passado com o objetivo de selecionar estudos de viabilidade técnica para concessão de dois trechos rodoviários: BR-262 (entre o entroncamento com a BR-163, em Campo Grande, e a divisa MS-SP); e BR-267 (entre o entroncamento com a BR-163 e a divisa MS-SP).
Os atos não especificam o motivo do cancelamento. As duas rodovias entraram no programa de concessão à iniciativa privada em junho de 2015, quando o governo federal lançou uma nova etapa do Programa de Investimentos em Logística.
Empoderamento da mulher
Também está publicado no DOU desta segunda-feira que a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.272/2016, que institui 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.
