A presidente Dilma Rousseff sanciona nesta quinta-feira, 22, lei que torna válidas as permissões de 6 mil lotéricas no País que seriam licitadas pela Caixa Econômica Federal a partir deste ano. Em cerimônia no Palácio do Planalto, à tarde, Dilma vai referendar o texto, aprovado pelo Congresso em setembro, que valida todas as permissões outorgadas pelo banco estatal antes de outubro de 2013.
As mais de 6 mil agências de que tratam a lei correspondem a 46% das lotéricas do País. O texto ainda garante a renovação automática dessas permissões por 20 anos.
A sanção da lei deve interromper o processo de licitação que a Caixa levaria a cabo por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão exigiu a unificação do regime jurídico dessas lotéricas que começaram a funcionar antes de 1999. Até este ano, a licença era concedida pelo banco por meio de credenciamento. Das 13.241 lotéricas em funcionamento, 6.104 têm contratos anteriores a 1999 e operam com base em aditivos firmados pela Caixa.
Em agosto, a Caixa divulgou as primeiras regras sobre a disputa. O primeiro edital de licitação seria publicado nesta quinta e os pregões seriam realizados nos próximos três anos. O TCU deu prazo até o fim de 2018 para que somente agências licitadas continuem em funcionamento. A Caixa tinha dividido as lotéricas por lotes de 500 pontos que seriam licitados, por meio de pregão, nos próximos três anos.
Para Roger Benac, presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), a sanção da lei vai dar segurança jurídica aos empresários que receberam o credenciamento antes de 1999 e deve encerrar o processo de licitação. “É um reconhecimento do Congresso e da Presidência a esses lotéricos que fizeram a rede crescer e agora estavam desamparados por causa dessa recomendação do TCU”, afirmou.
De acordo com ele, são esperados em torno de 5 mil lotéricos na cerimônia no Palácio do Planalto. A Febralot recomendou aos empresários não levar nenhuma faixa em oposição ao governo. “Sabemos da nossa crise econômica, mas ela é nacional, e neste momento, estamos agradecendo a conquista contratual”, diz a lista de orientações da federação aos empresários para a cerimônia. A categoria lembra que conseguiu a aprovação da lei que beneficia os lotéricos com o apoio de parlamentares de todos os partidos.
