A Associação Juízes para a Democracia avalia que o presidente Michel Temer não deveria ter feito indicação de um “filiado a partido político da base governista” para a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – no lugar do ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo no dia 19 de janeiro.
Temer indicou o advogado Alexandre de Moraes, então filiado ao PSDB e que ocupava o posto de ministro da Justiça, do qual se afastou até ser sabatinado no Senado.
“Mais uma vez na História brasileira, um presidente da República indica pessoa de sua confiança para a mais alta corte sem promover um debate público transparente”, protesta a entidade dos magistrados.
Em nota pública, a associação destaca o fato de a chapa Dilma-Temer estar sob investigação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por supostas irregularidades na campanha 2014. “No caso, o indicado é filiado a partido político da base governista e, como Ministro da Justiça, trabalha efetivamente sob a confiança de um governo cuja permanência no poder será em breve submetida a julgamento perante o Tribunal Superior Eleitoral.”
“Não se observou a necessidade de a sociedade civil ser ouvida para que se tenha a segurança de que o indicado terá independência, especialmente perante o governo que até hoje serviu, para atuar como magistrado.”
A indicação de alinhados ao Palácio do Planalto é uma rotina desde sempre. Muitos deles ligados a agremiações políticas.
Mais recentemente, por exemplo, pós-ditadura, sucessivamente, os governos José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff puseram na Corte máxima apaniguados seus, num total de 26 nomes. Antes, no regime militar (1964/1985), não foi diferente – cinco generais que presidiram o País nomearam 32 ministros para o Supremo.
Para os juízes da democracia que criticam Temer – a nota não cita nominalmente o presidente – “mais uma vez a indicação para o STF desconsidera o imprescindível compromisso do indicado perante os Direitos Humanos”.
“Não se pode esquecer que o então ministro da Justiça Alexandre de Moraes é autor de declarações e ações que não caminham no mesmo sentido da luta pela efetivação dos direitos, como, dentre tantas outras, a sua afirmação de que o Brasil necessita de mais armas e menos pesquisas ou nas suas ações centralizadoras e nada dialógicas que recentemente levaram à renúncia coletiva de todos os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.”
A entidade finaliza com um apelo o texto que tornou público. “A Associação Juízes para a Democracia lamenta a indicação anunciada para o STF e torna a clamar para que a nomeação de novo membro da Corte ocorra sob o transparente debate público, aguardando-se, ao menos, o julgamento da chapa da atual presidência da República perante o TSE.”
