Aberto há 15 anos para fiscalizar procuradores e promotores, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) puniu com demissão apenas 22 representantes da categoria nas esferas federal e estadual nesse período. O colegiado foi criado junto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário, promulgada em 2004. De lá para cá, no entanto, deu continuidade a apenas 10% dos processos instaurados, de natureza disciplinar.
A Câmara dos Deputados pretende apresentar um projeto para mudar a composição do conselho, blindá-lo do corporativismo e impor novas exigências. Parlamentares questionam a efetividade do sistema de punir abusos e avaliar a conduta dos 13 mil integrantes do MP. As críticas foram reforçadas, nos últimos anos, por denúncias de excessos de procuradores nas investigações envolvendo políticos e empresários.
Os procuradores e promotores afirmam, porém, que o índice de punições é alto se comparado ao do CNJ, também alvo de queixas por inoperância. Além disso, observam que, no momento, uma parte do Ministério Público está em guerra com o Congresso e o Palácio do Planalto para evitar o "desmonte" da operação Lava Jato.
O CNMP funciona num prédio espelhado e suntuoso da capital federal. No ano passado, o órgão custou R$ 180 milhões aos cofres públicos. Desse total, R$ 45 milhões foram usados no pagamento de pessoal e encargos sociais. Tudo em uma estrutura de 511 membros e servidores, incluindo 11 conselheiros.
Até setembro deste ano, o conselho aplicou 282 sanções em uma lista que abrange 6.421 procedimentos de natureza disciplinar instaurados. Entre as sanções, houve 86 suspensões, 69 advertências e 65 censuras, além das demissões.
O índice geral de punição (4,4%) é puxado para baixo pelo fato de a maioria dos casos ser formada por reclamações disciplinares – denúncias apresentadas por quaisquer cidadãos que, na maior parte das vezes, não preenchem os requisitos ou não trazem evidências de infração. Mas, se o recorte for o dos casos que ultrapassaram a análise preliminar da Corregedoria (636), a proporção de punições é dez vezes maior (44%).
"Numericamente, o CNMP não pune pouco. Qualitativamente, talvez puna pouco", admitiu Leonardo Accioly, conselheiro do CNMP entre 2017 e 2019, indicado pela OAB.
Accioly afirmou que, muitas vezes, integrantes do MP conseguem liminares na Justiça para barrar os casos dos quais são alvo.
<b>Abusos</b>
No Congresso, críticos da atuação de procuradores dizem que a forma de composição do CNMP dificulta a punição de abusos. Desde a sua criação, oito das 14 vagas do colegiado são reservadas a membros do Ministério Público em suas diferentes carreiras. Das seis outras vagas, a Câmara, o Senado, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm direito a uma indicação cada e a OAB, a dois representantes.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) coleta assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumentaria de duas para três as vagas que o Congresso tem direito a indicar. Além disso, a proposta retira a exigência de o corregedor nacional do CNMP ser da carreira e permite que os integrantes do STF e do STJ sejam ministros – hoje, as Cortes não podem indicar seus integrantes.
"Os outros órgãos estão subrepresentados. O corporativismo do CNMP impede a punição dos membros do Ministério Público. É um órgão de controle externo e precisa ter gente de fora", argumentou Teixeira.
O líder do governo Bolsonaro na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), elogiou a proposta. "O que Paulo Teixeira está tentando é diminuir o corporativismo. Então, é óbvio que é bom, é satisfatório. Estatisticamente, se pune pouco", concordou o deputado.
Em setembro, o escritório político de Barros em Maringá (PR) foi alvo de busca e apreensão em um inquérito do Ministério Público do Paraná que apura desvio de verbas públicas.
Para o líder do governo, é preciso punir procuradores que fazem denúncias quando não há elementos para levar à condenação. "Alguma punição tem de ter, porque existe um prejuízo real à pessoa que sofre o linchamento moral. E aí, quem responde por esse dano? Isso que precisa ser resolvido", disse Barros. As informações são do jornal <b>O Estado de S. Paulo.</b>
