Em um esforço capitaneado pela ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai se debruçar em abril sobre processos de repercussão geral – casos em que a corte analisa o mérito da questão e a decisão tem de ser aplicada depois pelas instâncias inferiores em ações similares. A maior parte desses casos questiona a cobrança de tributos.
Como resultado, só neste mês, o STF poderá decidir sobre 89 mil processos em tramitação em todo o País, desafogando o Poder Judiciário ao analisar matérias que tratam de correção de precatórios, prestação de serviços de saúde, férias de servidores e paralisação de policiais. O governo federal ainda está levantando o impacto desses casos nos cofres públicos.
No dia 19 de abril, por exemplo, está previsto o julgamento de dois processos que tratam das regras de correção monetária e remuneração dos precatórios (pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva) e das dívidas da União – só nesses dois casos, a decisão do STF vai servir para outros 80,3 mil processos parecidos que tramitam em outros tribunais.
No mesmo dia, o STF deverá decidir se estrangeiro residente no Brasil que vive em condição de pobreza tem direito a benefício assistencial de um salário mínimo – há 498 processos similares atualmente sobrestados, à espera desse julgamento.
Para a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, a priorização de temas de repercussão geral é uma estratégia “muito positiva” de Cármen Lúcia à frente da Presidência do STF, “porque tem por finalidade precípua justamente desafogar os tribunais de Justiça”.
“O Supremo Tribunal Federal pautando e pacificando é importante não somente para o Judiciário, mas para toda a sociedade. Dá a palavra final, trazendo para nós uma consolidação a respeito do posicionamento do STF em relação a temas sensíveis”, disse Grace ao jornal O Estado de S. Paulo.
Entre os assuntos delicados que virão a julgamento no plenário do STF está a exigência legal de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos com o atendimento de pacientes beneficiários de planos privados. Marcado para o próximo dia 20, o julgamento vai ter impacto em 1.214 processos similares em tramitação em todo o País.
Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, alegou entender “a relevância social, econômica e jurídica da matéria, uma vez que a solução a ser definida por este tribunal balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute o ressarcimento ao SUS”.
No dia 26, o STF decidirá se servidor público em atividade tem direito a converter em dinheiro férias que não foram gozadas por interesse da administração – há 2.536 processos sobre o tema no País que serão afetados pela decisão nesse caso.
Greve – O STF também determinou que a Petrobrás tem de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma área portuária da qual é arrendatária no município de Santos, em São Paulo. A decisão afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista. Isso ajudará a definir mais 213 processos similares.
O entendimento dos ministros da Corte foi o de que a imunidade recíproca entre entes federativos, prevista na Constituição, não inclui imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
