As assinaturas dos termos de ajuste de conduta (TACs) pelas concessionárias não livraram as empresas de apurações de responsabilidades por desrespeito aos contratos originais, assinados em 2008. Apesar dos novos acordos, as oito concessões são alvos de processos administrativos movidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Todos tramitam em sigilo.
A concessionária Arteris (ex-OHL) chegou a ser multada em mais de R$ 19 milhões por causa de atrasos de obras na Autopista Litoral Sul, na BR-101, em Santa Catarina. A empresa recorreu da punição.
“Essas ações não têm nenhuma relação com o TAC e correm em paralelo. Estamos falando de obras que tinham de ser concluídas nos primeiros cinco anos de concessão, mas não foram por uma série de razões. São essas razões que estão em apuração”, disse a superintendente de infraestrutura rodoviária da ANTT, Viviane Esse.
Em nota, a Arteris informou que tem atendido às exigências da agência. A companhia é dona de cinco das oito concessões fiscalizadas pela ANTT. “A Arteris preza pelo cumprimento de suas obrigações contratuais. Apenas em 2014, R$ 1,5 bilhão será investido em obras nas cinco rodovias federais sob sua administração. Desde o início da concessão, em 2008, já destinou R$ 6,2 bilhões às concessionárias federais”, declarou.
Quando anunciou os TACs, o governo afirmou que tinha optado pelos acordos depois de perceber que a aplicação de multas às concessionárias não estava surtindo efeito. Os dados da ANTT confirmam a tese.
Atualmente, há 7.943 multas aplicadas pela ANTT suspensas por decisão judicial. As infrações ultrapassam a marca de R$ 26 milhões, isso se considerado apenas o valor original das penas, ou seja, sem atualização monetária. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
