O presidente do Stap (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Guarulhos), Pedro Zanotti, aprovou a decisão liminar do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, José Roberto Leme Alves de Oliveira, em anular o contrato entre a Prefeitura e FGV (Fundação Getúlio Vargas) sobre a produção do projeto de implantação do Regime Jurídico Único (RJU), conforme o GuarulhosWeb publicou com exclusividade no início da noite desta terça-feira.
O acordo firmado no início de dezembro do último ano e aditado em meados de maio deste ano custou aos cofres públicos a quantia aproximada de R$ 5 milhões. De acordo com Zanotti, o Governo Municipal cometeu diversos equívocos durante processo de apresentação e implantação da proposta que tinha como objetivo modificar a relação trabalhista entre a Prefeitura e os servidores públicos.
No entanto, por se tratar de uma ação liminar do Poder Judiciário, a Prefeitura poderá recorrer, por meio de recurso da decisão proferida nesta terça-feira, 20. Entretanto, esta condição prevê a devolução da quantia destacada aos cofres públicos. De acordo com Oliveira, o prefeito Sebastião Almeida (PT) e o secretário da Administração Pública, Vitor Kléber, podem ser condenados a devolver o valor do contrato aos cofres públicos, bem como qualquer outra ação onerosa oriunda daquele contrato.
“A Prefeitura errou feio em não formar um grupo de trabalho amplo para a elaboração de eventual minuta. Agora, terá de pagar pelos erros cometidos e a falta de diálogo com o funcionalismo”, defendeu Zanotti, sobre o não cumprimento da legislação municipal por parte da Prefeitura nas negociações de inserção do RJU para o funcionalismo público.
Já o presidente da Associação dos Guardas Civis Municipal, Silas Marques, entende que existe na Prefeitura profissionais capazes de produzirem o projeto relacionado ao Regime Jurídico Único. Para Marques, dessa forma não haverá a possibilidade de criar situações que possam trazer prejuízos à categoria, além de atender às necessidades dos servidores públicos.
“Nós do Fórum das Associações afirmamos em várias ocasiões que no funcionalismo público municipal temos pessoas capazes de elaborar um regime jurídico capaz de atender aos trabalhadores sem lesar o tesouro municipal. Eis dos nomes: Élson Moura e Mário Lemos, parabéns!”, concluiu Marques.
