O governo do Estado do Rio conseguiu ampliar até o fim de 2018 o prazo do decreto de calamidade pública nas finanças estaduais, após aprovar o texto base do projeto de lei sobre o tema na Assembleia Legislativa (Alerj), sob críticas da oposição. O atual decreto da calamidade, que permite descumprir limite de endividamento e gastos com pessoal, vale até o fim deste ano.
Os deputados estaduais ainda votam os destaques ao projeto, como são chamadas as emendas sobre as quais não houve acordo e que serão levadas à votação no plenário. Como o texto base foi aprovado por 37 votos a favor e 26 contra (63 dos 70 deputados votaram), dificilmente haverá mudanças.
Deputados do PSOL e do PSDB, que no plano estadual fazem oposição ao governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), criticaram o fato de a ampliação do prazo do decreto de calamidade ter sido proposta ainda em maio de 2017.
A base governista defendeu a medida. “O decreto evita que o Poder Executivo mande embora 111 mil servidores”, disse o deputado André Corrêa (DEM), que foi secretário de Estado do Ambiente de Pezão.
Para o governo fluminense, o decreto de calamidade permitiria ao Estado descumprir exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação a limite de endividamento e gastos com pessoal. Como uma das medidas previstas na LRF no caso de descumprimento das exigências mínimas é a redução de carga horária, de salários e até a demissão de funcionários públicos, a extensão do prazo do decreto evitaria chegar a esse ponto.
“O objetivo de ampliar a calamidade é evitar demissões”, disse o secretário de Estado da Casa Civil, Christino Áureo, que participou da reunião do colégio de líderes partidários da Alerj antes da sessão ordinária.
Para o deputado Marcelo Freixo (PSOL), a extensão do prazo de vigência do decreto de calamidade seria uma estratégia para tentar evitar pedidos de impeachment de Pezão por descumprimento da LRF, em processo análogo ao do impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff. “Calamidade é esse governo”, disse Freixo.
