A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) injeta, nesta sexta-feira (21), R＄ 250,4 milhões nos cofres das 645 prefeituras paulistas. Os recursos transferidos pelo governo estadual são referentes à terceira parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 194/22. Desse total, serão distribuídos R＄ 15 milhões aos 12 municípios da região de Guarulhos. Deste valor, R$ 8.547.091,57 ficam no Município.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Civil Originária nº 3.950, autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
A compensação total é apurada mês a mês até o final do ano e para outubro foi calculada em cerca de R＄ 1 bilhão. Como determina o artigo 4º da LC 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida. O repasse é feito aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM) para cada prefeitura paulista.
Com esse terceiro repasse, o valor adicional acumulado transferido aos municípios sobe para R＄ 665,7 milhões. A medida assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.
