O governo federal passou a adotar oficialmente, a partir desta terça-feira (19), a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A medida foi regulamentada pela Portaria nº 836, publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no Diário Oficial da União.
A política estabelece diretrizes nacionais para enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes e será implementada de forma descentralizada, com participação da União, estados, Distrito Federal e municípios.
O texto utiliza como base o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforça a prioridade absoluta desse público nas ações do poder público.
Entre os princípios definidos pela norma estão a proteção integral, o respeito à dignidade e aos direitos humanos, a privacidade das vítimas, a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado, além da garantia de inclusão e acessibilidade.
A política também estabelece como diretrizes o combate a todas as formas de violência sexual, a prevenção como prioridade e a não revitimização de crianças e adolescentes durante atendimentos e investigações.
A estratégia prevê atuação integrada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, considerando ainda fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.
Entre os objetivos definidos estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado às vítimas e a responsabilização dos autores das violências, respeitando os direitos das crianças e adolescentes atendidos.
A norma ainda prevê campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e fortalecimento de centros integrados de acolhimento e proteção às vítimas.
A coordenação da política ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal será responsável por definir metas, prazos e indicadores das ações em todo o país.
