O governo federal tentará votar nesta terça-feira, 9, a partir das 13h30, o Projeto de Lei Complementar que trata da renegociação da dívida dos Estados com a União. A equipe econômica aposta em um novo texto, mais enxuto e com menos contrapartidas exigidas dos entes federados, para aprovar a matéria. No entanto, deve enfrentar problemas de quórum no plenário da Casa, além de uma articulação de parte da base aliada para excluir do projeto uma das duas únicas contrapartidas que sobraram.
O veto ao reajuste de servidores públicos estaduais por dois anos – item que desagrada os parlamentares – foi mantido no texto negociado nesta segunda-feira, 8, entre deputados e o governo e que irá a plenário. Na Câmara, porém, a ideia de apresentar uma emenda supressiva a esse trecho, classificado como “inegociável” pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi levantada por alguns deputados, ainda de maneira reservada.
A estratégia, se bem-sucedida, irá desidratar ainda mais o texto que sela os termos da renegociação das dívidas dos Estados com a União. Sobraria, então, apenas a imposição de uma única contrapartida: a que limita a expansão dos gastos dos Estados à inflação do ano anterior (medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro indicador que o substitua) por um prazo de dois anos após a aprovação da lei.
Texto original
No projeto original enviado pelo governo Dilma Rousseff, eram cinco as contrapartidas para garantir aos Estados o socorro da União. Além da proibição da concessão de reajustes acima da inflação e da criação de um teto para os gastos públicos, o texto inicial exigia das administrações estaduais que passassem dois anos sem contratar funcionários públicos. A Fazenda diz que essa exigência vai continuar, mas até segunda-feira ela não constava do texto que será votado.
O texto original também determinava aos Estados a criação de novas leis ou programas para conceder ou ampliar incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira, bem como obrigava os entes federados a reduzir em 10% a despesa mensal com cargos comissionados. Essas contrapartidas, contudo, foram retiradas durante as negociações entre Fazenda e parlamentares.
Na segunda, para tornar viável a aprovação do projeto, o governo já tinha aceitado retirar do texto as definições de gastos estaduais com pessoal para efeito de cumprimento do teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 60% da receita corrente líquida. Segundo Meirelles, esse tema será tratado em um projeto separado, ainda sem data para ser enviado ao Congresso Nacional.
Negociação
O novo texto mais enxuto e com menos contrapartidas foi negociado entre o relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), o ministro da Fazenda, o presidente em exercício, Michel Temer, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), numa reunião na manhã de ontem, no Palácio do Planalto. “O texto que construímos hoje representa a opinião da maioria dos líderes”, disse Maia.
Na reunião, Temer, segundo interlocutores do Planalto, indicou que é preciso “ceder em alguns pontos” para que a matéria seja aprovada. O entendimento que foi defendido pelo Planalto é que é preciso respeitar a prerrogativa dos Estados em alguns temas que não estão muito claros no projeto.
Por causa do novo texto e pela falta de quórum na sessão dessa segunda-feira, 8, o presidente da Câmara anunciou que o projeto seria apenas discutido ontem e votado na sessão de hoje. Os deputados terão até as 10 horas desta terça-feira para apresentar emendas. A falta de quórum em razão das convenções partidárias e registro de candidaturas aos pleitos municipais pode prejudicar a votação.
