Guarulhos deverá perder R$ 448.156.148,87 em receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo em 2022, 2023 e 2024, caso o projeto do governo federal que limita as alíquotas passe no Congresso Nacional. O valor – repassado pelo Governo do Estado – faz parte de um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Somente neste ano de 2022, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, Guarulhos deixará de receber R$ 79.743.086,99 em repasses do ICMS, o que interfere diretamente no Orçamento do Município. Serão mais R$ 175.434.791,37 em 2023 e R$ 192.978.270,51 em 2024, conforme as projeções realizadas.
Pelo projeto do governo federal, que tem como objetivo baixar os preços dos combustíveis, os estados não poderão cobrar taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%, a depender da localidade. Em linhas gerais, o projeto estabelece que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo passarão a ser considerados bens e serviços essenciais. Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos – e o ICMS incidente em alguns estados supera os 30%.
A proposta tem recebido críticas de estados e municípios, que estimam uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões, com potencial de comprometer políticas e serviços públicos em áreas como saúde e de educação.
Na tentativa de mitigar as resistências dos governadores, senadores e deputados aprovaram um dispositivo que prevê que, em caso de perda de arrecadação provocadas pelo teto do ICMS, a União deverá compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tenham os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei resultante do projeto.
