O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta terça-feira, 15, a aplicação da lei de transação tributária – também chamada de lei do contribuinte legal, sancionada em abril – como forma de dirimir parte do grande volume de contenciosos entre a União e o setor privado. Segundo ele, o governo é contra a edição de novos programas de parcelamentos de dívidas, os chamados Refis.
"Somos favoráveis à lei de transações tributárias e não a qualquer tipo de Refis. Além disso, com a aprovação da Reforma Tributária, essas discussões sobre contenciosos pode reduzir bastante no futuro", afirmou o ministro, em videoconferência organizada pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) sobre "Os Reflexos das Decisões Judiciais na Política Econômica".
Guedes voltou a afirmar que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem tomado decisões que protegem a União em processos que poderiam levar a prejuízos bilionários para os cofres do Tesouro Nacional. "No fundo, temos que equacionar isso com as reformas", acrescentou.
<b>Passaporte tributário</b>
O ministro da Economia defendeu a criação de um "passaporte tributário" para que empresas comprem a passagem para o novo regime que entrará em vigor após a reforma tributária. "Quem quiser continuar no modelo atual de manicômio tributário, com contencioso trilionário na Justiça, pode continuar. Mas, se quiser fazer um pequeno acerto de contas do passado, pagando um porcentual da dívida, passamos para um modelo novo", afirmou.
Guedes criticou a dinâmica de disputas entre escritórios de advocacia e a Receita Federal em torno dos contenciosos tributários. "Temos que passar desse jogo de soma zero para um jogo onde todos ganhem. Esse viés de contencioso já nos colocou no buraco, acredito que só podemos melhorar", completou.
