O juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2° Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, decretou a indisponibilidade dos bens do ex- presidente da Câmara, Paulo Carvalho (PR), e do atual, Alan Neto (PSC), por improbidade administrativa. O decreto atende ao pedido de liminar feito pelo Ministério Público, por meio de ação civil, que se baseia na lei 6372/2008, por meio da qual foram criados os cargos de supervisor chefe da TV Câmara, com remuneração de R$ 3.500, e três cargos de assessoria técnica, com salários de R$ 1.800, em comissão.
Segundo o promotor Zenon Lotufo, autor da ação, a lei deixou de fixar as atribuições dos cargos, relegando sua discriminação à edição de um ato da Mesa Diretora "em evidente afronta ao princípio da legalidade". Por meio de inquérito civil, a promotoria ouviu os funcionários nomeados e constatou que as atribuições não condiziam com o desempenho de direção, chefia ou assessoramento, o que caracterizaria um cargo em comissão, mas sim de funções burocráticas, técnicas ou operacionais.
De acordo com Lotufo, os cargos não pressupunham a indispensável existência de vínculo de confiança, por isso deveriam ser ocupados por servidores de carreira. "A contratação em comissão é um costume não só de Guarulhos, mas de todo o Brasil. É dessa forma que se fazem a repartição dos cargos políticos. Não que esse tenha sido o caso, mas faz parte do jogo rasteiro que é tão comum", analisou o promotor.
Um dos funcionários nomeados no cargo de assessoria técnica ouvido pela promotoria chegou a afirmar que em seu dia-a-dia se limitava a tirar xerox e "ficava o dia todo sem fazer nada". Em reportagem veiculada em um programa de televisão local, alguns servidores da Câmara afirmaram ainda não conhecer os nomeados para os cargos de comissão. "A TV Câmara nunca funcionou, na verdade nunca existiu. Trata-se de uma verdadeira imoralidade. Uma farra com o dinheiro público", disse o promotor.
Na ação o promotor pede a indisponibilidade dos bens de Alan Neto e Paulo Carvalho até a reparação do prejuízo causado ao erário, estimado em R$ 117.723. O documento pede a condenação de ambos por desrespeito a legislação com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o poder público. O ex e o atual presidente do Legislativo não foram citados pela Justiça. Após a citação terão prazo de 60 dias para se manifestarem.
Gestores justificam iniciativas e propõem reparação dos danos
Tanto o ex quanto o atual presidente da Câmara, Paulo Carvalho (PR) e Alan Neto (PSC), respectivamente, justificaram a lei 6372/2008, por meio da qual foram criados os cargos de supervisor chefe da TV Câmara, como essencial para a implantação da TV Câmara.
Segundo Carvalho, um imbróglio em torno da transmissão teria dificultado a implantação da TV. "Na época a Net comprou a Big TV e perdemos o canal responsável pela transmissão. Essa briga durou cerca de um ano. Não podíamos deixar os funcionários sem função, então enquanto a questão era resolvida eles foram aproveitados em outras funções", explicou o ex-presidente, que hoje ocupa o cargo de secretário de Assuntos Legislativos.
Alan Neto que herdou parte do imbróglio defendeu seu antecessor e se esquivou de responsabilidades. "Quando fui informado de que havia irregularidades exonerei os funcionários. O Paulo fez o que era necessário. A implantação da TV Câmara levou tempo, mas hoje está em pleno funcionamento graças as suas iniciativas" .
Ambos aguardam citação judicial para se manifestarem sobre o assunto, mas adiantam que estão dispostos a ressarcir os cofres públicos, caso seja necessário. "Se o juiz entender que está errado e pedir a reparação do prejuízo farei sem discussão, como tive de fazer em outras situações", finalizou Carvalho.
