A Justiça do Rio de Janeiro determinou em decisão liminar (provisória) nesta segunda-feira, 18, que o governo do Estado e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência) paguem no prazo de 24 horas o salário de março dos 137 mil aposentados e pensionistas que ainda não receberam.
Na última quinta-feira, 14, o governo pagou o salário dos outros 328.202 servidores estaduais – todos os 216.990 funcionários ativos e os 111.212 aposentados e pensionistas que recebem salário líquido de até R$ 2.000. Segundo a previsão do governo, os 137 mil inativos que ganham acima desse valor só devem receber em 12 de maio. A Defensoria Pública do Estado do Rio ingressou com ação civil pública na última quinta-feira, 14, e hoje a Justiça determinou o pagamento.
Se a decisão emitida pelo juiz Felipe Pinelli não for cumprida, a sentença prevê o arresto de R$ 1.066.383.319,96 das contas bancárias dos dois réus – o Estado do Rio e o RioPrevidência. Esse é o valor necessário para quitar os salários.
Para justificar a concessão da liminar, o juiz afirma que “o risco de dano decorrente da demora do provimento juriscidional é óbvio. Se todos aqueles que auferem proventos e pensões virem-se obrigados a aguardar a prolação da sentença, já terá passado tempo suficiente para tornar inútil o provimento judicial”.
O magistrado diz que o RioPrevidência “é obrigado originário à manutenção do sistema previdenciário” e continua: “Claro que ele tem o dever de arcar com o pagamento imediato dos proventos de aposentadorias e das pensões. Ao Estado do Rio de Janeiro compete responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo RioPrevidência com relação aos membros e servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus beneficiários”.
A ação civil pública foi apresentada por Fábio Amado, coordenador do Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência (Nuped) e outros cinco defensores públicos.
Resposta
A assessoria do governador em exercício, Francisco Dornelles (PP), afirmou que a Procuradoria Geral do Estado ainda não foi notificada e por isso não comentaria a decisão. A Secretaria Estadual de Fazenda afirmou que não há recursos disponíveis para cumprir a decisão judicial.
