O governo de Minas Gerais foi proibido pela Justiça de veicular propaganda institucional que, conforme decisão do juiz Mauro Pena Rocha, da 4ª. Vara da Fazenda Públicas e Autarquias de Belo Horizonte, ataca a administração anterior e favorece a atual.
O posicionamento, em caráter liminar, foi tomado nesta terça-feira, 16, em ação popular movida pelo deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder da minoria na Assembleia Legislativa e um dos principais opositores do governador do Estado, Fernando Pimentel (PT).
A propaganda foi veiculada nos dias 6, 7 e 13 de maio em redes de televisão e jornais. A publicidade cita os fóruns regionais, um programa criado pela gestão de Pimentel para discutir ações de governo com representantes da sociedade.
Conforme o juiz, “na publicidade juntada aos autos a expressão jeito antigo de governar não identifica apenas a pessoa de direito público, ou quaisquer de seus órgãos centralizados ou descentralizados, dos quais emanem os atos, as informações e a publicidade necessária e útil”.
O juiz pontua ainda que a peça “também não está apenas divulgando a atividade administrativa em si mesma. Diferentemente, divulga uma forma de governar e em certa medida ataca a administração passada. Assim, desvirtuando da necessária impessoalidade dessas publicações e da respectiva finalidade”.
Para o magistrado, houve “o rompimento do princípio da impessoalidade determinada no caput do artigo 37 da Constituição”, que trata de princípios de legalidade a serem seguidos pela administração pública.
A Advocacia Geral do Estado (AGE) informou que o governo ainda não foi notificado da decisão, ocorrida na noite desta terça-feira.
“Após ter acesso ao documento, a Advocacia Geral do Estado vai recorrer por entender que a população – especialmente a do interior do Estado – foi chamada a decidir sobre realizações de governo na região em que ela vive. É com esse sentido democrático e participativo que a publicidade do Governo de Minas convida a população de todo o Estado a participar da terceira rodada dos Fóruns Regionais”, afirmou a AGE, em nota.
