O ano poderia terminar sem essa novidade que, em última análise, dá ainda mais plenos poderes aos juizes. A decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não pode investigar juízes antes de a denúncia ser analisada pela corregedoria do tribunal onde se registra o caso, soa como um revés para a democracia brasileira. É mais uma determinação que coloca homens – falíveis ou corrompíveis – acima da lei e da ordem. Joga conta a própria Justiça brasileira, quando ela se coloca como imaculada. Por mais que a grande maioria dos juizes e juizas estejam acima de qualquer suspeita, quando não há formas independentes de corrigir os desmandos praticados por uma minoria, passa a sensação de impunidade geral. Coloca todos no mesmo barco, o que acaba sem ruim para a maioria honesta.
Por mais que a decisão final do STF ainda possa ser revertida, já que não há indicações de que a posição de Marco Aurélio seja majoritária, o fato de o STF não ter conseguido julgar o caso até hoje deixa na opinião pública uma insegurança quanto aos reais interesses de se alcançar um sistema judiciário que inspire confiança aos cidadãos.
A defesa da corporação está com os que querem um CNJ mais ativo, refletindo os anseios da sociedade por mais justiça, mais rapidez nos processos. Foi justamente esse sentimento que fez com que a ideia de um controle externo da magistratura prosperasse e fosse vitoriosa, depois de anos de negociação.
Há ainda uma emenda constitucional de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM), que garante ao CNJ o direito de julgar e punir juízes. Na verdade, essa emenda remete ao espírito da lei que criou o CNJ e seria dispensável se não fosse a reação corporativa que levou a Associação dos Magistrados do Brasil a entrar com ação no Supremo contra o conselho.
O CNJ não foi criado como um órgão revisor e tem amplos poderes para receber denúncias contra juízes, mesmo diretamente, sem a necessidade de que a reclamação passe pelos tribunais locais. Os poderes são tão amplos que ele pode agir por conta própria, e ele vinha investigando casos de corrupção na magistratura sem a necessidade de aguardar uma decisão do tribunal local. Por isso, tornou-se alvo daqueles que preferem que a Justiça não seja o foco das atenções.
