Os vereadores votaram contrariamente ao veto parcial ao Projeto de Lei nº 245/2011 que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Guarulhos e revoga dispositivos da Lei nº 4665/94, as Leis números 4901/97, 5186/98 e o Decreto nº 19906/97, de autoria da Prefeitura.
Em dezembro do ano passado, o prefeito Sebastião Almeida decidiu pelo veto parcial do projeto por inconstitucionalidade e inaplicabilidade, após a proposta ter sido analisada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos. Segundo a pasta, "o projeto afronta o princípio da separação dos Poderes revelando atos de atribuições específicas que envolvem o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo específicos do Poder Executivo, além de criarem despesas aos cofres públicos sem a indicação da respectiva fonte de custeio".
Contudo, para os parlamentares presentes na sessão o projeto é de suma importância. "Eu agradeço o apoio dos vereadores pois temos que apoiar esse profissionais tão importantes para o município", afirmou a vereadora Otávia Tenório (PRP).
O Conselho Tutelar é um órgão que delibera políticas públicas em favor da criança e do adolescente e é formado por representantes da sociedade civil e do poder público. Atualmente a cidade possui cinco unidades, sendo no Centro, Cumbica, São João, Taboão e Pimentas, e conta com 25 conselheiros eleitos em votação. Somente em 2010, foram 13.500 atendimentos realizados pelos profissionais.
