O líder do PSD na Câmara dos Deputados, Rogério Rosso (DF), apresentou emenda para suprimir do projeto que trata da renegociação da dívida dos Estados com a União trecho que proíbe os entes federados de concederem aumento real de salário aos servidores públicos por dois anos. A proposta está prevista para ser votada na tarde desta terça-feira, 9, no plenário da Casa. Uma eventual aprovação da emenda representará uma derrota para o ministro da Fazenda, que classificava a proibição como “inegociável”.
O veto ao reajuste dos servidores públicos é defendido também pelos governadores, que veem a proibição como uma ferramenta para cumprir a principal contrapartida do acordo com a União: a limitação da expansão dos gastos dos Estados à inflação do ano anterior (medida pelo Índice de Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro indicador que o substitua) por um prazo de dois anos após a aprovação da lei.
O texto do projeto que a emenda quer suprimir prevê que os Estados ficarão proibidos de conceder “vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título” a servidores públicos por dois anos. Pela proposta, só poderão conceder reajustes decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, de determinação legal vigente na data da publicação da lei ou a correção anual da inflação previsto em lei aprovada pelas assembleias legislativas.
A pedido dos governadores, o Ministério da Fazenda insistiu na manutenção dessa proibição no texto do projeto negociado nos últimos dias com os parlamentares. Por pressão dos servidores públicos, porém, parlamentares da base aliada como Rosso (que tem sua base eleitoral no funcionalismo público) se colocaram contra a proibição e decidiram apresentar emenda para suprimir o trecho, como adiantou ainda na segunda-feira o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Caso a emenda apresentada por Rogério Rosso seja aprovada em plenário, como preveem líderes da base aliada, o texto do projeto da renegociação das dívidas será ainda mais desidratado. Isso porque sobrará, então, apenas a imposição de uma única contrapartida aos Estados. No projeto original enviado pelo governo Dilma Rousseff no início deste ano, eram cinco as contrapartidas para garantir aos Estados o socorro da União.
Além da proibição da concessão de reajustes salariais acima da inflação e da criação de um teto para os gastos públicos para os Estados, o texto inicial do governo Dilma exigia das administrações estaduais que passassem dois anos sem contratar funcionários públicos ou sequer realizar concursos públicos. O Ministério da Fazenda diz que essa última exigência está implícita na adesão dos Estados ao teto de gastos.
O texto original também determinava aos Estados a criação de novas leis ou programas para conceder ou ampliar incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira, bem como obrigava os entes federados a reduzir em 10% a despesa mensal com cargos comissionados. Essas contrapartidas, contudo, foram retiradas durante as negociações entre o Ministério da Fazenda, o Palácio do Planalto e parlamentares.
Na segunda-feira, para tornar viável a aprovação do projeto, o governo já tinha aceitado retirar do texto as definições de gastos estaduais com pessoal para efeito de cumprimento do teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 60% da receita corrente líquida. Segundo Meirelles, esse tema será tratado em um projeto separado, ainda sem data para ser enviado ao Congresso Nacional.
Outras emendas
O líder da bancada do PT na Câmara, Afonso Florence (BA), por sua vez, apresentou emenda para condicionar o cumprimento das contrapartidas pelos Estados à aprovação de uma emenda à Constituição que eleve a parcela da arrecadação de tributos direcionada ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). A demanda, antecipada pelo Broadcast, foi articulada por governadores das regiões Nordeste e Norte como forma de compensação, uma vez que esses Estados foram pouco contemplados pelo acordo da dívida.
Nesta terça, o FPE recebe 22% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A ideia é elevar essa parcela, de forma gradual, a 24%, como já foi feito com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pela emenda, a fatia passaria a 23% em janeiro de 2017 e a 24% em janeiro de 2018. Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), essa proposta acrescentaria R$ 7 bilhões ao ano em repasses aos Estados.
Embora nem todo esse montante seja direcionado ao Nordeste, é uma alternativa considerada satisfatória pelo bloco, apresentada em substituição ao pedido de socorro feito no início de julho, no valor de R$ 14 bilhões. Caso o governo relute em atender qualquer um desses pedidos, há uma corrente de Estados nordestinos que defende a retirada do apoio de suas bancadas ao projeto do acordo de renegociação das dívidas.
