O senador e presidente do PSDB, Aécio Neves (MG), disse, após reunião com o presidente Michel Temer, que a Medida Provisória 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), a MP do Refis, tem excessos que precisam ser corrigidos. “Os municípios estão buscando um socorro, nós somos solidários a esse socorro, mas não concordamos de forma alguma com o texto final apresentado na Medida Provisória do chamado Refis”, afirmou. “Acho que aí caberá ao presidente da República, de forma muito clara, dizer que ali foram cometidos excessos, que precisarão ser corrigidos e que acredito serão corrigidos pelo governo federal.”
No último dia 9, parlamentares incluíram no projeto de regularização tributária artigos que modificam a legislação de execução fiscal e que aumentam a fatia que Estados e municípios receberão do programa de repatriação de recursos do exterior. Um relatório com várias modificações ao texto original foi aprovado no início do mês por uma comissão mista do Congresso Nacional e ainda será votado no plenário das duas Casas. Foram incluídas 376 emendas à medida provisória, inclusive, uma que flexibiliza a chamada pejotização.
Nesta segunda-feira, 15, o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), devolveu o texto à Câmara e disse que a ação seguiu o “procedimento natural”. Em seu despacho, Eunício deixou de fora dispositivos alheios ao tema principal da proposta, aprovados pela comissão mista dentro do projeto.
Justificativa
Apesar de criticar a MP do Refis, Aécio afirmou que no caso da MP assinada nesta terça por Temer, que instituiu o refinanciamento de dívidas previdenciárias dos municípios, há uma justificativa plausível. “O alongamento da divida dos municípios é algo que se justifica, não me parece que se justifica esse Refis com todas essas isenções que foram dadas no relatório na Câmara”, afirmou. “O que posso dizer é que o PSDB não tem disposição de votar essa matéria no Senado”, completou.
Aécio disse ainda que no caso do refinanciamento existe uma situação de quase insolência dos municípios que precisava ser enfrentada. “A situação das prefeituras é de quase inadimplência, de grande parte delas, de insolvência mesmo, em razão da herança ainda do governo passado que esfacelou a federação do País”, afirmou.
Temer assinou hoje a MP que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, com descontos nos valores de multas, juros e encargos. O prazo para o pagamento dos débitos será de até 200 meses, com abatimento de 25% em multas e encargos e de 80% nos juros. A elaboração do Refis dos municípios foi antecipada pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, no fim de abril.
