O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (17) que rever a extensão do foro privilegiado em meio aos desdobramentos da Operação Lava Jato é “demagogia” e cria “insegurança jurídica”.
“Eu acho que estamos fazendo demagogia com um tema sério. Vamos produzir uma nova decisão e, se formos nessa linha, mais uma decisão como aquela dos precatórios, em que depois não conseguimos voltar atrás e atrapalhamos todo o sistema”, afirmou o ministro, lembrando o julgamento sobre as regras para pagamento dos precatórios, concluído em 2015.
“Tenho a impressão de que nesse momento, em que processos estão tramitando, em que o entendimento pacífico do Tribunal já está estabelecido, fazer uma alteração cria uma grande insegurança jurídica”, disse Gilmar.
O ministro falou com a reportagem por telefone, de Lisboa, onde participará de seminário promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), que ocorre de 18 a 20 de abril.
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deve pautar para o próximo mês um julgamento sobre a extensão do foro privilegiado. Se o STF decidir conferir uma interpretação mais restritiva ao foro, inquéritos da Operação Lava Jato poderiam deixar o STF e ser remetidos para outras instâncias.
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, defende uma interpretação mais restritiva sobre o alcance do foro privilegiado, que teria caráter excepcional, limitando-se especificamente aos crimes cometidos durante o mandato de políticos e que dizem respeito estritamente ao desempenho daquele cargo. O tema, no entanto, é polêmico e gera controvérsia entre integrantes da Corte.
“A mim me parece que há uma certa mistificação: para um problema complexo, está se dando uma resposta simples e errada”, criticou Gilmar.
Para o ministro, um novo entendimento sobre o foro privilegiado neste momento pode criar “grande confusão”.
“Se alguém não tinha prerrogativa do foro quando praticou o ato (criminoso), o caso vai para onde? Mas agora ele é senador… fica onde? E quando misturarem as situações?”, questionou.
“São tantas perguntas que virão disso. O sujeito que está sendo acusado em vários fatos, é acusado de ter recebido por campanha de candidato a presidente da República, depois é acusado como governador, e agora é senador, o processo vai pra onde? Na verdade, há um certo oportunismo, um populismo hermenêutico. Esse discurso de que a primeira instância funciona e o segundo grau, não, é enganação”, concluiu Gilmar.
