O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o prazo do teto dos gastos públicos de 20 anos é maior do que as estimativas dos analistas de mercado. “É um regime de longa duração. Vinte anos de duração total é muito maior do que a grande maioria ou a totalidade dos analistas estava prevendo”, disse Meirelles, em entrevista coletiva, nesta quarta-feira, 15. Ele citou que alguns economistas apontavam sete ou oito anos como prazo suficiente para diminuir a relação da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Ele confirmou que a, a partir do 10º ano, o presidente da República poderá propor ao Congresso uma mudança na metodologia de cálculo do limite anual dos gastos, que, se aprovada pelos parlamentares, vigorará pelo restante dos anos. Nos nove primeiros anos, o teto das despesas públicas será o gasto do ano anterior corrigidos pela inflação oficial, medida pelo IPCA.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi apresentada aos líderes do Congresso nesta quarta, num encontro que teve a presença do presidente em exercício Michel Temer. Meirelles destacou que o crescimento real das despesas de um ano para o outro, a partir de 2017, caso a PEC seja aprovada, valerá para todos os três Poderes.
O texto incluirá também os gastos com Saúde e Educação, atualmente limitados a um porcentual da arrecadação. A partir de 2017, com a PEC aprovada, as despesas dessas duas áreas serão limitadas ao que foi gasto no ano anterior, com a correção da inflação. “Nada impede que o Congresso decida alocar mais despesas às duas áreas caso julgue que são mais importantes que outras despesas do orçamento”, explicou Meirelles.
Ou seja, é possível mais do que o aumento real para essas duas áreas, desde que haja corte em outras despesas. No total, os gastos públicos não poderão aumentar mais do que a inflação do ano anterior. “Tem que ser definido pela sociedade, através dos seus representantes no Congresso”, afirmou.
O ministro da Fazenda voltou a repetir que as despesas públicas no Brasil cresceram de maneira insustentável. Segundo ele, de 1997 a 2015, a expansão foi, em média anual, de 6% acima da inflação. Nos últimos anos, o ritmo se acentuou. De 2008 a 2015, as despesas totais cresceram 50% acima da inflação, enquanto as receitas cresceram 17%.
“O governo funciona como qualquer família, empresa ou organização. Não há possibilidade de prosseguirmos gastando muito mais do que a sociedade é capaz de pagar”, afirmou Meirelles.
Como consequência, ele citou a carga alta de juros e a quebra de confiança na sustentabilidade da dívida pública. Segundo o ministro, essa desconfiança junto com intervenções na economia e a falta de confiança levaram ao quadro de recessão da economia.
Novas medidas
Meirelles disse que, além das medidas previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos gastos públicos, o governo continuará trabalhando para reequilibrar as contas e fazer o País voltar a crescer. “Outras medidas virão visando exatamente que se possa acelerar a retomada da atividade econômica”, comentou. “São medidas de aumento de produtividade, seja na área de infraestrutura ou em diversas outras”, completou.
Meirelles afirmou ainda que “esse trabalho não termina hoje”. “Hoje se apresenta a parte mais relevante”, disse. “Evidentemente que existem trabalhos que continuam, há um força tarefa importante”, afirmou.
Previdência
O ministro citou ainda as negociações em torno da Reforma da Previdência, disse que o tema não foi tratado hoje. “Isso é uma outra conversa especifica. Existe uma série de outras discussões que deverão existir e que certamente farão parte do processo do controle, da evolução, controle de despesas públicas”, disse.
Meirelles afirmou que o Brasil precisa adotar essas medidas para alcançar um alto padrão de emprego e renda e que isso só é possível com controle de seu Orçamento. “Aqueles países que controlam seu orçamento não só gastam apenas aquilo que podem, como gastam bem”, disse. “É preciso ter qualidade do gasto.”
Confiança
O ministro disse que a recuperação da confiança “é um vetor fundamental desse processo” de retomada do crescimento. “Em resumo, não é um plano exclusivamente fiscal, no sentido de que ele controlando os gastos públicos influência a retomada da economia, o aumento da confiança é fundamental”, disse, ressaltando que já há um processo de retorno da confiança de empresários e consumidores ainda que “devagar”.
Capitalizações de estatais
Meirelles afirmou que colocou possíveis capitalizações de estatais como exceção à regra do teto do crescimento das despesas para garantir a continuidade do limite por 20 anos, prazo estabelecido pela PEC.
“Num projeto de 20 anos, deve se preservar essa possibilidade”, disse Meirelles, com a ressalva de que nenhuma estatal, segundo ele, precisa de novos aportes do Tesouro Nacional nos próximos anos. “Essa lei é feita para durar, ser eficaz. Se uma estatal precisar de capitalização daqui a 15 anos, terá essa possibilidade”, comentou.
Também ficaram de fora da regra que estipula a inflação do ano anterior como limite para o crescimento dos gastos as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal e os créditos extraordinários. Outras exceções foram as complementações ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e despesas com as eleições.
