A nova estrutura administrativa prevê a criação de 61 novos cargos, entre comissionados de livre provimento e concursados, com indicação delegada ao chefe do Executivo.
O documento apresenta um capítulo específico para o “Quadro Funcional” da futura agência. Há diversos cargos que, mesmo sendo preenchidos por concurso público, terão indicação pelo prefeito. Outros são de livre provimento, conhecidos como comissionados. Ao todo, são 61, desde diretor presidente, com salário de R$ 17.558,88 até assessores administrativos, ouvidor, chefes de seção administrativa e técnica, fiscais, entre outros.
A justificativa enviada ao Legislativo enfatiza a necessidade de fiscalização de serviços essenciais, mas não apresenta estudo de impacto, tampouco demonstra como a agência traria benefícios diretos à cidade.
O documento técnico aponta que a medida segue na contramão das práticas de redução da máquina pública”.
Ausência do impacto financeiro
A ausência de dados sobre impacto orçamentário e fonte de custeio deve gerar questionamentos de vereadores da oposição e pode atrasar a tramitação do PL nº 575. No entanto, como conta com ampla maioria na base aliada, o prefeito Lucas Sanches não deverá encontrar dificuldades para aprovar mais esse projeto.
